TJAM, Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0681749-38.2025.8.04.1000

Inteiro teor

Vistos, etc. Consta dos autos petição da parte autora informando expressamente a ausência de interesse no prosseguimento do feito quanto ao cumprimento de sentença, pugnando pelo arquivamento definitivo com baixa na distribuição (mov. 28.1). Dispensado o relatório formal, com fulcro no art. 38, caput, da Lei Federal nº 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei Federal nº 12.153/2009. A manifestação voluntária da parte exequente demonstra a perda superveniente do interesse processual no que tange à fase satisfativa do provimento judicial. A tutela executiva rege-se pelo princípio da disponibilidade, cabendo ao credor decidir sobre o momento e a conveniência de exigir o adimplemento da obrigação. Diante da expressa manifestação de desinteresse na execução do julgado, a extinção e consequente arquivamento do feito é medida que se impõe, sem prejuízo de eventual desarquivamento futuro, observados os prazos prescricionais pertinentes. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido formulado pela parte autora e, por consequência, DETERMINO a extinção da fase de cumprimento de sentença, com fulcro no art. 775 do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários conforme disposto no art. 55, da Lei 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, proceda-se ao arquivamento dos autos com as cautelas de praxe. Juliana Geovana Lasmar de Oliveira Juíza Leiga (Mat. 007.763-1) SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a decisão da Senhora Juíza Leiga, para que surta seus efeitos jurídicos e, em consequência, julgo extinto o presente processo com resolução de mérito. P.R.I.C.