Ementa
CAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei nº 10.259/01, passo ao julgamento do feito. A parte autora se manifesta pela desistência da ação. Não há óbice ao acolhimento da manifestação de desistência formulada pela parte autora, uma vez que o subscritor do pedido tem poderes especiais para o ato e a dispensabilidade da oitiva da parte requerida acerca de pedidos de desistência (Enunciado nº 90 do FONAJE). Desse modo, sem maiores delongas, HOMOLOGO, por sentença, a desistência da ação e DECLARO EXTINTO o processo sem resolver o mérito, na forma do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Comunique-se o Setor de Perícias para cancelamento na pauta e cientificação do perito. Defiro a gratuidade. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.