Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para:
DECLARAR a nulidade das cobranças de Seguro Prestamista (R$ 1.255,64) e Tarifa de Cadastro (R$ 650,00) vinculadas à Cédula de Crédito Bancário nº 105240947323, declarando a inexistência dos débitos correspondentes;
DETERMINAR que a parte ré proceda ao recálculo das parcelas do contrato de financiamento, com a exclusão dos valores ora declarados nulos do saldo financiado, adequando o valor das prestações mensais no prazo remanescente do contrato de 48 meses;
CONDENAR a parte requerida à restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados (R$ 1.905,64), perfazendo o montante total de R$ 3.811,28 (três mil, oitocentos e onze reais e vinte e oito centavos), corrigido monetariamente pelo índice oficial desde cada desembolso e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 405 do Código Civil), autorizada a compensação no saldo devedor remanescente do financiamento;
CONDENAR a parte requerida ao pagamento de compensação por danos extrapatrimoniais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), arbitrado em conformidade com o grau de lesividade da conduta e a capacidade econômica das partes, com correção monetária a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e juros de mora a partir da citação, ex vi do art. 405 do Código Civil.
Sem custas e honorários sucumbenciais em primeiro grau de jurisdição, ex vi do art. 55 da Lei nº 9.099/95.
Publique-se.