Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Rua Araújo Leite, 39-57, Vila Aeroporto Bauru, Bauru - SP - CEP: 17012-432 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005038-46.2025.4.03.6325 AUTOR: JULIANA BAPTISTA GOMES DE SA ADVOGADO do(a) AUTOR: JOSUE MUNIZ SOUZA - SP272683 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Cuida-se de demanda ajuizada sob o rito dos juizados especiais federais em que a parte autora pleiteia a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade, alegando, em síntese, ser portadora de moléstia que reputa incapacitante para o trabalho. Regularmente citado, o Instituto Nacional do Seguro Social ofereceu contestação, em que sustentou o não preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício e, ao final, pugnou pelo julgamento de improcedência do pedido. Houve a realização de perícia médica. Em alegações finais, as partes reiteram os termos da petição inicial e da contestação. É o relatório. Fundamento e decido. Estão presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular da relação jurídica processual, considerando que este juízo é competente para o julgamento da causa, o magistrado sentenciante é imparcial, a petição inicial preenche os requisitos legais de admissibilidade, as partes são capazes e encontram-se regularmente representadas, não se verificando quaisquer óbices ao exame do mérito, especialmente litispendência, coisa julgada, ausência de legitimidade “ad causam” ou falta de interesse processual. Esse o quadro, e considerando que foram observadas as garantias inerentes ao devido processo legal em sua dimensão formal (CF, artigo 5º, LIV), passa-se à apreciação da controvérsia. O auxílio por incapacidade temporária, denominação introduzida pela Emenda Constitucional n.º 103/2019 para o benefício anteriormente conhecido como auxílio-doença, encontra disciplina nos artigos 59 a 63 da Lei n.º 8.213/1991 e é devido ao segurado que, cumprida a carência quando exigida em lei, ficar total e temporariamente incapacitado para exercer suas atividades habituais. A aposentadoria por incapacidade permanente, igualmente redefinida pela Emenda Constitucional n.º 103/2019 para o benefício anteriormente denominado aposentadoria por invalidez, possui disciplina normativa nos artigos 42 a 47 da Lei n.º 8.213/1991 e será concedida ao segurado que, uma vez constatada incapacidade laboral total e definitiva, revele-se insuscetível de reabilitação para o exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência. Os requisitos desses benefícios podem ser assim sintetizados: a) manutenção da qualidade de segurado decorrente da filiação ao Regime Geral de Previdência Social; b) cumprimento da carência mínima de 12 (doze) contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses de dispensa previstas no artigo 26, II, da Lei n.º 8.213/1991, no artigo 30, III, do Decreto n.º 3.048/1999, bem como nos atos normativos que elencam moléstias graves, a exemplo da Portaria Interministerial MPAS/MS n.º 2.998/2001 (vigente até 31/08/2022) e da Portaria Interministerial MTP/MS n.º 22/2022 (com vigência a partir de 01/09/2022); c) comprovação de incapacidade laboral temporária superior a 15 (quinze) dias para o desempenho das atividades habituais, na hipótese de auxílio por incapacidade temporária; d) demonstração de incapacidade laboral total e permanente associada à inviabilidade de reabilitação profissional para outra atividade que assegure a subsistência, no caso da aposentadoria por incapacidade permanente; e) inexistência de doença ou lesão preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral de Previdência Social, salvo na hipótese de progressão ou agravamento. Desse modo, o reconhecimento judicial do direito a quaisquer dessas prestações previdenciárias exige prova segura (especialmente a prova pericial médica produzida sob o crivo do contraditório, quando cabível) de que o segurado está incapacitado de forma total e temporária, na hipótese de auxílio por incapacidade temporária, ou de forma total e definitiva, em se tratando de aposentadoria por incapacidade permanente. No caso dos autos, o laudo pericial referiu a existência de incapacidade laboral total e temporária no período compreendido de 10/06/2022 a 17/04/2026, estimando sua continuidade por mais 8 meses e atestando ainda a incapacidade permanente para a atividade habitual (Id. 577284501). Embora o juiz não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar seu convencimento com base em outros elementos probatórios constantes dos autos (CPC, artigo 371), o perito médico nomeado é profissional habilitado, detentor de qualificação técnica específica para aferir a alegada incapacidade laborativa, não ostentando qualquer interesse no deslinde da causa e encontrando-se submetido aos deveres legais e éticos inerentes ao exercício da atividade pericial (v.g. TRF-3ªR., 9ªT., Processo 0002454-88.2001.4.03.6113, Rel. Desembargadora Federal Marisa Santos, j. 02/05/2005, v.u., DJU 02/06/2005), razão pela qual o acolhimento da prova técnica é a medida que se impõe. Cingindo a abordagem à vida contributiva, verifica-se dos extratos do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) que a parte autora perdeu a qualidade de segurado em 15/11/2020, após o esgotamento do período de graça previsto no artigo 15 da Lei n.º 8.213/1991, vindo a promover nova filiação ao Regime Geral de Previdência Social apenas a partir de 01/07/2022 (Id. 478498552). Em razão da perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriormente vertidas deixaram de produzir os efeitos necessários ao cumprimento da carência para a concessão dos benefícios por incapacidade, tornando-se aplicável o disposto no artigo 27-A da Lei n.º 8.213/1991, na redação conferida pela Lei n.º 13.846/2019 (legislação vigente na data da eclosão da incapacidade laborativa), segundo o qual, após a nova filiação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), exige-se o cumprimento da carência de retorno correspondente a 06 (seis) contribuições mensais para a concessão do auxílio por incapacidade temporária e da aposentadoria por incapacidade permanente. Assim, considerando que a incapacidade laborativa aferida judicialmente teve início em 10/06/2022, a parte autora ainda não havia implementado a carência de retorno exigida pela legislação previdenciária, circunstância suficiente para impedir o aperfeiçoamento do direito subjetivo ao benefício almejado. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e declaro extinto o processo com a resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente. Sem a condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta instância judicial (Lei n.º 9.099/1995, artigo 55, primeira parte). Defiro à parte autora a gratuidade de justiça (CPC, artigo 98). Oportunamente, cumpridas as formalidades legais, dê-se a baixa definitiva dos autos. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico as partes de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias úteis. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Bauru/SP, na data da assinatura eletrônica. CAROLINE SCHLATTER Juíza Federal Substituta
