Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO ELIDIDA. DUPLICIDADE DE DOMICÍLIOS POR MOTIVO DE TRANSFERÊNCIA FUNCIONAL. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação ordinária e condenou a autora ao pagamento das despesas processuais e de honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. A apelante, servidora militar estadual, pleiteia a concessão da gratuidade da justiça, sustentando que a condenação inviabiliza sua subsistência e a de seus três filhos, na medida em que sua transferência funcional de ofício para a Comarca de Parintins ensejou a duplicidade de despesas domésticas, uma vez que sua família permaneceu residindo em Manaus.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal arguida em contrarrazões obsta o conhecimento do apelo; e (ii) saber se a apelante, diante da comprovação de aumento expressivo de gastos gerados por transferência profissional de ofício, preenche os pressupostos para a concessão da gratuidade da justiça.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Rejeita-se a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, uma vez que a peça recursal impugna especificamente a condenação sucumbencial imposta pela sentença, preenchendo o requisito do diálogo crítico com o provimento recorrido e respeitando o contraditório.
4. A declaração de insuficiência de recursos firmada por pessoa natural usufrui de presunção de veracidade relativa (CPC, art. 99, § 3.º), apta a ser mantida quando os elementos fáticos demonstrarem a real impossibilidade de suportar os custos processuais sem o comprometimento do sustento familiar.
5. Na hipótese sob análise, as provas documentais colacionadas evidenciam o significativo acréscimo financeiro suportado pela servidora em decorrência da manutenção de residências concomitantes em Manaus e Parintins devido à sua remoção, circunstância fática excepcional que justifica o deferimento do benefício.
6. Deixa-se de majorar os honorários advocatícios em grau recursal na hipótese de provimento do recurso da parte sucumbente na origem, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso provido para conceder os benefícios da justiça gratuita à apelante, com efeitos prospectivos.
Tese de julgamento: 1. A declaração de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, devendo ser acolhida quando demonstrado o comprometimento do sustento familiar decorrente de despesas extraordinárias com dupla moradia impostas por transferência funcional.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2.º, 99, §§ 3.º e 4.º, e 487, I.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema n.º 1.059; STJ, Jurisprudência em Teses, Edição n.º 129, Item 4, publ. 21.06.2019; TJAM, AI, Rel. Des. João de Jesus Abdala Simões, Terceira Câmara Cível, j. 25.02.2021.