Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Rua Araújo Leite, 39-57, Vila Aeroporto Bauru, Bauru - SP - CEP: 17012-432 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003126-48.2024.4.03.6325 AUTOR: ELSON REIS ADVOGADO do(a) AUTOR: MAYARA SILVESTRE CIPOLA - SP330151 ADVOGADO do(a) AUTOR: RENATO AIELO NETO - SP347080 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de demanda, proposta por ELSON REIS, devidamente qualificado nos autos, contra o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, por meio da qual postula a averbação de período em que esteve matriculado em escola técnica estadual na qualidade de aluno-aprendiz, o qual não foi computado para fins de tempo de contribuição por ocasião da análise administrativa. A petição inicial veio instruída com procuração e documentos. Foi colacionada aos autos virtuais íntegra do procedimento administrativo. Citado, o réu ofereceu contestação. Preliminarmente, sustentou não ser parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. No mérito, assinalou que intervalos em que o segurado se ativou como aluno aprendiz não são passíveis de cômputo como tempo de contribuição. Ao final, pugnou pela improcedência do pedido. O autor apresentou réplica, refutando o quanto alegado pelo réu em sua peça de defesa. Foi realizada audiência de instrução e julgamento para colheita dos depoimentos das testemunhas arroladas pelo autor. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, rejeito a preliminar suscitada pelo INSS, pois confunde a origem institucional da escola frequentada pelo autor com o objeto efetivamente submetido à apreciação judicial. Com efeito, a presente demanda não busca o reconhecimento de vínculo funcional ou estatutário perante o Estado de São Paulo, tampouco pretende impor ao ente estadual obrigação trabalhista, previdenciária ou de emissão de benefício. O pedido é dirigido ao reconhecimento, perante o Regime Geral de Previdência Social, do período exercido pelo autor na condição de aluno-aprendiz, com a respectiva averbação no CNIS e a emissão de Certidão de Tempo de Contribuição para posterior utilização perante regime próprio de previdência social. A legitimidade passiva decorre, portanto, da pertinência subjetiva entre a pretensão deduzida e as atribuições legais do INSS. A autarquia foi a destinatária do requerimento administrativo protocolado, examinou a documentação apresentada e indeferiu a inclusão do período. Há, assim, relação jurídica previdenciária controvertida diretamente estabelecida entre o segurado e o INSS. A circunstância de a atividade ter sido desenvolvida em escola técnica estadual não desloca para o Estado de São Paulo a competência para decidir sobre os efeitos previdenciários do período perante o RGPS. A origem estadual da instituição é elemento relacionado ao exame do mérito — especialmente à comprovação da retribuição custeada pelo orçamento público e da atividade laboral desenvolvida —, mas não elimina a legitimidade da autarquia responsável pela análise do tempo de contribuição vinculado ao regime geral. A própria disciplina regulamentar confirma essa conclusão. O art. 130, II, do Decreto nº 3.048/1999 atribui ao setor competente do INSS o fornecimento da certidão relativa ao tempo de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social. O dispositivo também prevê que o INSS promova o levantamento do tempo de contribuição com base na documentação apresentada. A providência requerida nestes autos — reconhecimento do período para fins previdenciários, averbação no CNIS e emissão de CTC — insere-se precisamente nessa esfera de atribuições. Corroborando tais entendimentos, transcrevo os acórdãos a seguir ementados: PREVIDENCIÁRIO. ALUNO APRENDIZ. ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL. RECEBIMENTO DE REMUNERAÇÃO INDIRETA. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS, UMA VEZ QUE A PRETENSÃO É DE RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO PERANTE O REGIME PREVIDENCIÁRIO GERAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA 18 DA TNU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. (TRF-3 - RecInoCiv: 00072664220214036318, Relator: Juiz Federal ALEXANDRE CASSETTARI, Data de Julgamento: 29/10/2024, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: 04/11/2024) – grifei PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. REVISÃO DA RMI DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. ALUNO-APRENDIZ. INSS. LEGITIMIDADE PASSIVA. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. CUSTAS. JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Valor da condenação inferior a 1.000 salários mínimos. Remessa necessária não conhecida. 2. Preliminar de ilegitimidade passiva do INSS rejeitada, tendo em vista que a presente controvérsia não trata de reconhecimento de vínculo empregatício, mas do cômputo de período, para fins previdenciários, como tempo de serviço, na condição de aluno aprendiz em escola técnica profissional, ainda que exercido em instituição estadual, porquanto, consoante jurisprudência, equiparada à federal. [...] (TRF-3 - ApelRemNec: 60736774820194039999, Relator: Desembargador Federal PAULO SERGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 08/06/2021, 7ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 16/06/2021) - grifei No caso, o autor postulou a averbação de intervalo em que esteve matriculado no curso de técnico em agropecuária, entre os anos de 1982 a 1984, perante a Etec Astor de Mattos Carvalho, vinculada ao Centro Paula Souza e situada no município de Cabrália Paulista-SP. Pois bem. O art. 188-G, inciso IX, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999, preconiza que será computado como tempo de contribuição “o tempo exercido na condição de aluno-aprendiz referente ao período de aprendizado profissional realizado em escola técnica, desde que comprovados a remuneração pelo erário, mesmo que indireta, e o vínculo empregatício”. Já a Súmula 96 do Tribunal de Contas da União dispõe que “conta-se para todos os efeitos, como tempo de serviço, o período de trabalho prestado na qualidade de aluno-aprendiz, em Escola Pública Profissional, desde que comprovada a retribuição pecuniária à conta do Orçamento, admitindo-se, como tal, o recebimento de alimentação, fardamento, material escolar e parcela de renda auferida com a execução de encomendas para terceiros”. Por seu turno, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), ao julgar representativo de controvérsia, fixou a seguinte tese (Tema 216): “Para fins previdenciários, o cômputo do tempo de serviço prestado como aluno-aprendiz exige a comprovação de que, durante o período de aprendizado, houve simultaneamente: (i) retribuição consubstanciada em prestação pecuniária ou em auxílios materiais; (ii) à conta do orçamento; (iii) a título de contraprestação por labor; (iv) na execução de bens e serviços destinados a terceiros”. Diante de tais elementos, para fins de reconhecimento do trabalho em questão, faz-se necessário comprovar: a) a função de aluno-aprendiz em escola profissional; b) o efetivo exercício do ofício, mediante execução de bens e serviços sob encomenda destinados a terceiros e c) o recebimento de remuneração direta ou indireta (tais como alimentação, fardamento, material escolar e alojamento) à conta do orçamento público, Para comprovar suas alegações, o autor apresentou a certidão nº 019/2019 (fl. 22 – Id. 340014718), expedida em 16/09/2019 pela referida instituição de ensino, na qual consta que o autor lá estudou no período controvertido e também que “durante o curso o aluno aprendiz teve para o desenvolvimento de seu aprendizado o fornecimento de alojamento e alimentação, e não houve incidência de desconto previdenciário”. Por sua vez, em audiência (Ids. 361304291 e 361304292), a testemunha José Segundiano Ungaro disse que estudou com o autor Etec Astor de Mattos Carvalho entre 1982 e 1984, em período integral; que havia fornecimento de equipamentos de trabalho aos alunos (ex.: botas); que os alimentos que eram servidos no local eram produzidos no local (ovos, frutas, verduras, carne frango e porco); que também havia processo de “defumação” entre as tarefas executadas pelos alunos; que o excedente da produção era vendido a terceiros, “na cidade”, inclusive para supermercados; que, durante as férias e final de semana, havia uma escala entre os alunos para cuidar da horta, outras culturas e da criação de animais; que os serviços eram contínuos; e que não havia recebimento de remuneração em espécie. Como se nota, o conjunto probatório amealhado aos autos comprova, seguramente, o implemento dos requisitos para a averbação do período controvertido. Com efeito, a certidão carreada aos autos – contra a qual o INSS não se insurgiu e expedida por instituição pública de ensino, detentora de presunção de veracidade a teor do disposto no art. 19, II da Constituição Federal – relata recebimento pelo autor, na qualidade de aluno-aprendiz, de remuneração indireta de verbas originárias do orçamento público (fornecimento de alojamento e alimentação). Já a testemunha ouvida, em depoimento seguro e coeso, acrescentou que compunha a rotina da instituição de ensino o fornecimento de bens a terceiros (alimentos produzidos no local), os quais correspondiam à parcela excedente da produção agropecuária na qual laboravam os alunos. Sendo assim, a situação descrita pelo autor amolda-se àquela admitida pela legislação de regência e pela jurisprudência consolidada como autorizadora do cômputo do tempo em que frequentou escola pública profissionalizante como tempo de contribuição e carência, para fins previdenciários, conforme jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA OFICIAL. ALUNO-APRENDIZ. AUSÊNCIA DE PROVA DA RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA. 1. Não se conhece da remessa oficial, pois, mesmo que fosse quantificado o direito controvertido, a projeção do montante exigível não atinge o valor de 1.000 (um mil) salários mínimos. 2. Segundo a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o cômputo do tempo de serviço como aluno-aprendiz exige a demonstração da efetiva execução do ofício, mediante encomendas de terceiros, não bastando a percepção de vantagem indireta (alimentação, alojamento, material escolar, uniformes). (TRF-4 - APL: 50040870620174047101 RS 5004087-06.2017.4.04.7101, Relator: OSNI CARDOSO FILHO, Data de Julgamento: 12/05/2020, QUINTA TURMA) – grifei AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. ALUNO-APRENDIZ. ESCOLA TÉCNICA FEDERAL. CONTAGEM. TEMPO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE. REMUNERAÇÃO. EXISTÊNCIA. SÚMULA N.º 96 DO TCU.PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO DESPROVIDO. I- A jurisprudência das Turmas que compõem a Terceira Seção deste Superior Tribunal é uníssona no sentido que ser facultado ao aluno-aprendiz de escola pública profissional o direito à contagem de tempo estudado para fins de complementação de aposentadoria, desde que comprove o vínculo empregatício e remuneração a conta do orçamento da União. II- O requisito referente à remuneração a conta do orçamento da União poderá ser substituído por certidão que ateste o recebimento de alimentação, fardamento, material escolar e parcela de renda auferida com a execução de encomendas para terceiros. [...] (STJ - AgRg no REsp: 1147229 RS 2009/0126442-7, Relator: Ministro GILSON DIPP, Data de Julgamento: 06/10/2011, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/10/2011) - grifei Portanto, devem ser acolhidas as pretensões formuladas neta demanda. Em face do exposto, com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo INSS e JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, com resolução de mérito, para os fins de: a) declarar o período em que o autor esteve matriculado em escola técnica na condição de aluno-aprendiz como carência e tempo de contribuição, observado o teor da certidão fl. 22 – Id. 340014718; b) condenar o Instituto Nacional do Seguro Social ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente na averbação do intervalo acima referido, para fins de carência e tempo de contribuição, no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS e em outros sistemas eletrônicos de controle do tempo de serviço dos segurados da Previdência Social e, após, emitir Certidão de Tempo de Contribuição; Sem custas. Sem honorários nesta instância (LJE, art. 55). Ficam concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita (CPC, art. 98). Com o trânsito em julgado, intime-se a autarquia previdenciária para que, no prazo regulamentar, cumpra a obrigação de fazer, consistente na efetiva averbação do tempo ora reconhecido, expedindo-se a competente certidão de tempo de contribuição, nos termos do julgado. Comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, intime-se a parte autora para manifestar-se acerca da satisfação de sua pretensão e, oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo, anotando-se a baixa na distribuição. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Bauru (SP), na data da assinatura eletrônica. CAROLINE SCHLATTER Juíza Federal Substituta
