Ementa
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. OMISSÃO CONSTATADA. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que conheceu e desproveu o apelo do autor, o qual examinou o pedido de concessão de auxílio-doença acidentário.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão a ser dirimida consiste em verificar se o acórdão embargado foi omisso quanto à análise do pedido de auxílio-acidente.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O acórdão embargado se pronunciou somente acerca dos requisitos para a concessão de auxílio-doença acidentário, omitindo-se quanto ao auxílio-acidente.
4. A interpretação sistemática do laudo pericial indica a inexistência de sequela redutora da capacidade laborativa.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes, apenas para acréscimo de fundamentação ao acórdão embargado.
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022, II.