Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL para (i) CONDENAR o requerido a incluir o adicional de férias (1/3 constitucional) e gratificação natalina (13º salário) na base de cálculo da licença-prêmio convertida em pecúnia, e, em consequência, CONDENAR ao pagamento da diferença decorrente; (ii) CONDENAR o demandado ao pagamento das diferenças entre os valores adimplidos e aqueles resultantes da aplicação dos parâmetros ora fixados, abatidos eventuais valores pagos administrativamente, sob mesmo título e observada a prescrição quinquenal.