Ementa
Ante o exposto, resolvo o mérito da lide e, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para:
a) DECLARAR a inexigibilidade dos débitos referentes ao seguro prestamista questionado nos autos;
b) CONDENAR a parte ré a restituir à parte autora o valor de R$ 620,70 (seiscentos e vinte reais e setenta centavos), correspondente ao dobro do indébito;
c) DETERMINAR que a parte ré se abstenha de efetuar novos descontos a este título a partir de sua intimação específica, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por cada cobrança indevida, limitada a dez incidências, sem prejuízo da restituição de eventual novo indébito;
d) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais.