Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 3º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002194-49.2026.4.03.6306 AUTOR: ANA CLEIA SOBRINHO ADVOGADO do(a) AUTOR: BOAVENTURA MAXIMO SILVA DA PAZ - SP142437 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte autora ajuizou ação em face do INSS objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER (02/02/2026) ou mediante reafirmação da DER, pelas regras de transição da Emenda Constitucional nº 103/2019, mediante o reconhecimento da especialidade do labor exercido na empresa Colgate-Palmolive Industrial Ltda no interregno de 03/01/1995 a 11/03/2019, com a respectiva conversão em tempo comum pelo fator 1,20. Consta dos autos o processo administrativo referente ao benefício nº 240.220.262-3, com DER em 02/02/2026 (ID 569436565). Citado, o INSS apresentou contestação (ID 601135794), arguindo a necessidade de renúncia expressa aos valores excedentes à alçada do Juizado Especial Federal. No mérito, defendeu a impossibilidade de enquadramento por categoria profissional e sustentou a ausência de comprovação da nocividade pelo agente ruído, destacando a eficácia dos equipamentos de proteção individual, a divergência de metodologias e a falta de responsável técnico contemporâneo, postulando, subsidiariamente, a aplicação dos critérios de fixação dos efeitos financeiros e consectários legais. É o breve relatório. I - FUNDAMENTAÇÃO INCOMPETÊNCIA PELO VALOR DA CAUSA O INSS sustentou a necessidade de renúncia ao valor excedente ao limite de alçada do Juizado Especial Federal. Contudo, o valor atribuído à causa na petição inicial corresponde a R$ 55.994,26, montante inferior ao limite de 60 salários mínimos, equivalente a R$ 97.260,00 no exercício de 2026. Ademais, a parte autora apresentou expressa renúncia aos valores que porventura excedam a alçada deste Juizado (ID 578170278, pág. 1). Dessa forma, rejeito a preliminar. FALTA DE INTERESSE DE AGIR QUANTO AO INTERVALO DE 01/06/2000 A 29/12/2003 Examinando o processo administrativo (ID 569436565, pág. 60), constata-se que o INSS reconheceu administrativamente a especialidade das atividades no período de 01/06/2000 a 29/12/2003, sob o código 2.0.1, computando a respectiva conversão. Dessa forma, inexistindo pretensão resistida quanto a tal interregno, carece a segurada de interesse processual quanto a este recorte temporal específico, impondo-se a extinção sem exame de mérito unicamente dessa fração do pedido, nos moldes do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. INTERESSE DE AGIR QUANTO AOS DEMAIS PEDIDOS Registro, contudo, a plena presença do interesse de agir quanto aos demais períodos controversos. Com efeito, a segurada postulou expressamente a contagem de tempo especial em seu requerimento de aposentadoria (ID 569436565, pág. 1 e 39), tendo apresentado a documentação correspondente na via administrativa. Não obstante, o benefício restou formalmente indeferido pelo Motivo 033, ao argumento de que os laudos e formulários não foram considerados especiais pela perícia médica (ID 569436565, pág. 45 e 79). Configurada, pois, a pretensão resistida. Por fim, de acordo com o art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991, prescrevem em cinco anos, contados da data em que deveriam ser pagas, as ações para haver prestações vencidas, restituições ou diferenças. Como o requerimento administrativo foi formulado em 02/02/2026 e a presente ação ajuizada no mesmo ano de 2026, inexistem parcelas fulminadas pela prescrição quinquenal. Presentes a legitimidade, o interesse processual e os pressupostos processuais, passo ao julgamento de mérito. MUDANÇAS INTRODUZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019 E RESPEITO AO DIREITO ADQUIRIDO A Emenda Constitucional nº 103/2019 trouxe importantes alterações no que diz respeito ao benefício de aposentadoria especial. Inicialmente, o legislador constituinte restringiu o direito ao benefício aos segurados cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos, ou associação desses agentes (art. 201, §1º, II, da Constituição Federal), limitando a abrangência do enunciado anterior, que autorizava a concessão de aposentadoria por critérios mais favoráveis a quem exercesse atividades "sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física". Além disso, os requisitos e critérios permanentes para concessão da aposentadoria especial foram remetidos à lei complementar, muito embora a Emenda tenha previsto regras provisórias para o benefício, quais sejam: a previsão de idade mínima de 55, 58 ou 60 anos, a depender de se tratar de atividade especial sujeita a 15, 20 ou 25 anos, respectivamente. Ou seja, com a promulgação da EC 103/2019, passou a haver idade mínima para a concessão do benefício de aposentadoria especial, o que antes não existia. Foram modificados, ainda, os critérios de cálculo da renda mensal inicial do benefício, que passa a ser aferida com base na regra geral - 60% da média aritmética dos salários de contribuição, com acréscimo de 2% para cada ano que ultrapassar os 20 de contribuição, para os homens, e os 15 anos, para as mulheres - em vez de 100% do salário-de-benefício, como era antes da emenda (art. 57, §1º, da Lei nº 8.213/91). Outro ponto digno de nota e com repercussão para os segurados que estão na ativa é a vedação à conversão do tempo especial em comum para serviço prestado após a Emenda Constitucional nº 103, nos termos de art. 25, §2º. O dispositivo prevê que "será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data" É importante ressaltar que tais regras se aplicam aos segurados que se filiaram antes de sua entrada em vigor, mas não alcançam os direitos adquiridos sob a égide da legislação anterior. A Emenda Constitucional, sujeita que é aos limites impostos pelas cláusulas pétreas, não pode representar violação à garantia fundamental do direito adquirido. Nessa linha, importa saber quando o segurado preencheu os requisitos necessários para fazer jus ao benefício, a fim de determinar o regime jurídico aplicável. No que concerne ao serviço prestado sob condições especiais, devem ser observadas as regras em vigor à época em que o serviço foi prestado, com base no princípio tempus regit actum. Assim, se a atividade de determinada categoria profissional ou a exposição a dado agente nocivo era suficiente para considerar o labor especial segundo a legislação então vigente, mas depois houve revogação da previsão normativa e a atividade ou o agente foram excluídos das listas do INSS, o segurado faz jus a que seja considerado o labor como especial durante o período em que esteve em vigor a norma jurídica que assim previa. EVOLUÇÃO LEGISLATIVA E PROVA DA ATIVIDADE ESPECIAL Para reconhecimento do labor especial, é necessário verificar se a parte autora trabalhou sujeita a condições nocivas à saúde, o que somente pode ser feito em cotejo com a legislação aplicável à época da prestação do serviço, sobretudo no que diz respeito ao meio de prova. Para tanto, é preciso analisar a evolução normativa da matéria, imprescindível à valoração dos elementos de prova trazidos aos autos. Com efeito, a redação original dos artigos 58 e 152 da Lei nº 8.213/91 permitiu que continuassem em vigor os Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, que classificavam as atividades perigosas, penosas ou insalubres, de natureza especial, de acordo com a categoria profissional e em função do agente nocivo a que o segurado estava exposto. Assim, naquela época, a atividade era considerada especial pelo simples fato de pertencer o trabalhador a determinada categoria profissional ou em razão de estar exposto a um agente nocivo específico. A redação então vigente do art. 57, da Lei nº 8.213/91, reforçava essa compreensão, ao dispor que o segurado do RGPS faria jus à aposentadoria especial quando comprovasse período mínimo de trabalho prejudicial à saúde ou à integridade física "conforme a atividade profissional". Portanto, tinha-se, àquele momento, o enquadramento por categoria profissional. A prova do enquadramento funcional pode ser feita por qualquer meio idôneo, enquanto a demonstração da exposição aos agentes nocivos requer a apresentação de formulário próprio de informações emitido pelo empregador (SB-40/DSS-8030). A exceção fica por conta dos agentes nocivos ruído e calor, para os quais sempre foi exigida a prova por meio de laudo técnico que atestasse os níveis de exposição. Com o advento da Lei nº 9.032/1995, o reconhecimento do tempo como especial passou a exigir a efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos (art. 57, §§ 3º e 4º, da Lei nº 8.213/91), o que representou o fim do tempo especial por mero enquadramento por categoria profissional. Daí por diante, passou a ser necessária, sempre, a demonstração de exposição permanente, não ocasional, nem intermitente, aos agentes nocivos prejudiciais à saúde e à integridade física, previstos em Decreto. Restaram revogadas as relações de atividades profissionais sujeitas ao enquadramento como especiais (Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79). Entretanto, referida lei não previu forma específica para a comprovação da exposição aos agentes nocivos, de modo que a prova poderia ser feita, tal como era antes, por meio de simples formulário de informações emitido pelo empregador, salvo no caso de ruído e calor, como dito acima. Sobreveio, então, a Medida Provisória nº 1.523/1996, sucessivamente reeditada até ser convertida na Lei nº 9.528/1997, que alterou a forma como deveria ser comprovado o tempo especial, passando a exigir a apresentação de formulário próprio e, ainda, a elaboração, para todo e qualquer agente nocivo (e não apenas para o caso de ruído e calor), de laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por profissional habilitado (médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho), nos termos da nova redação do art. 58, §1º, da Lei nº 8.213/91. Ocorre que a MP 1.523/1996 somente veio a ser regulamentada no ano seguinte, pelo Decreto nº 2.172/97, de modo que o formulário próprio baseado em laudo técnico para prova da efetiva exposição aos agentes nocivos somente passou a ser exigido a partir de 06/03/1997, data em que o Decreto referido entrou em vigor. É possível sintetizar as conclusões acima com o seguinte quadro: PERÍODO TEMPO ESPECIAL POR ENQUADRAMENTO EM CATEGORIA PROFISSIONAL PROVA DA EXPOSIÇÃO AOS AGENTES NOCIVOS Até 28/04/1995 Cabível o reconhecimento de tempo especial por enquadramento, provado por qualquer meio idôneo Regra: Formulário de informações. Exceção: ruído e calor, provados por laudo técnico De 29/04/1995 a 05/03/1997 Incabível Regra: Formulário de informações. Exceção: ruído e calor, provados por laudo técnico De 06/03/1997 em diante Incabível Formulários de informações elaborados com base em laudos técnicos das condições ambientais do trabalho para todos os agentes. Ressalto, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 998, decidiu que o segurado que exerce atividade em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, tanto acidentário, quanto previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial. Para tanto, deve estar exercendo atividade considerada especial na data do afastamento. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP), LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO (LTCAT) E REGISTROS AMBIENTAIS Em relação aos períodos de labor especial em que a prova deva ser feita mediante formulário emitido com base em laudo técnico, na forma do art. 58, §1º, da Lei nº 8.213/91, considero suficiente a apresentação do PPP, independentemente da juntada do respectivo laudo técnico, desde que, primeiro, haja especificação dos profissionais responsáveis pelas informações nele constantes (médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho) e, segundo, não haja inconsistência no documento que prejudique sua confiabilidade. Com efeito, o documento é elaborado com base no laudo técnico, o que dispensa a juntada deste último ao processo, ressalvadas as situações acima. Nessa linha, o entendimento do TRF3: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. RUÍDO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. RECONHECIMENTO. USO DE EPI NÃO AFASTA INSALUBRIDADE. APOSENTADORIA ESPECIAL. BENEFÍCIO CONCEDIDO. DATA DE INÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1 a 7. (...) 8 - O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pela Lei nº 9.528/97, emitido com base nos registros ambientais e com referência ao responsável técnico por sua aferição, substitui, para todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação de tempo laborado em condições especiais. (...) (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000915-71.2016.4.03.6114, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 06/01/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 21/01/2020) Em igual sentido, é a posição do Superior Tribunal de Justiça, firmada em pedido de uniformização de jurisprudência: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RUÍDO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). APRESENTAÇÃO SIMULTÂNEA DO RESPECTIVO LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO (LTCAT). DESNECESSIDADE QUANDO AUSENTE IDÔNEA IMPUGNAÇÃO AO CONTEÚDO DO PPP. 1. Em regra, trazido aos autos o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), dispensável se faz, para o reconhecimento e contagem do tempo de serviço especial do segurado, a juntada do respectivo Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), na medida que o PPP já é elaborado com base nos dados existentes no LTCAT, ressalvando-se, entretanto, a necessidade da também apresentação desse laudo quando idoneamente impugnado o conteúdo do PPP. 2. No caso concreto, conforme destacado no escorreito acórdão da TNU, assim como no bem lançado pronunciamento do Parquet, não foi suscitada pelo órgão previdenciário nenhuma objeção específica às informações técnicas constantes do PPP anexado aos autos, não se podendo, por isso, recusar-lhe validade como meio de prova apto à comprovação da exposição do trabalhador ao agente nocivo "ruído". 3. Pedido de uniformização de jurisprudência improcedente. (PETIÇÃO nº 10.262/RS. Rel. Min. Sérgio Kukina. Julgado em 08/02/2017). Com relação aos registros ambientais, a Turma Nacional de Uniformização, ao julgar o Tema 208, firmou a seguinte tese: "1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Tese com redação alterada em sede de embargos de declaração." Nessa linha, a ausência de indicação do responsável técnico pelos registros ambientais compromete a validade probatória do PPP nos períodos em que a legislação exige formulário embasado em laudo técnico, não podendo tal omissão ser suprida por meras presunções. A jurisprudência mais recente da TNU (Rcl 5000086-63.2025.4.90.0000, Rel. Paulo Roberto Parca de Pinho, j. 27/08/2025; PUIL 5002515-67.2017.4.04.7116, Rel. João Carlos Cabrelon de Oliveira, j. 10/12/2025) também assentou que a utilização de laudos técnicos extemporâneos exige demonstração objetiva de que as condições ambientais e organizacionais do trabalho permaneceram inalteradas ao longo do período controvertido, não sendo admissível a presunção genérica de que as condições pretéritas seriam idênticas ou mais gravosas. Desse modo, a omissão quanto ao responsável técnico ou a utilização de laudo extemporâneo somente poderá ser suprida mediante apresentação de LTCAT ou elemento técnico equivalente, acompanhado de declaração do empregador ou de outra prova idônea apta a demonstrar a manutenção das condições de trabalho durante o período analisado. USO DO EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL No que se refere às tecnologias de proteção aptas a atenuar os efeitos do agente nocivo, a MP nº 1.523/96 passou a exigir que constassem do laudo técnico informações relativas ao uso de equipamentos de proteção coletiva (EPCs). Somente após o advento da Lei nº 9.732/98 é que se passou a exigir também a inclusão de informações sobre o uso de equipamentos de proteção individual (EPIs). Assim, não deve ser considerada a informação sobre EPI para os períodos laborados antes de 03/12/1998, data da publicação da MP nº 1.729/1998, posteriormente convertida na Lei nº 9.732/1998. Sobre o tema, há entendimento sumulado da TNU: Súmula 87, TNU: A eficácia do EPI não obsta o reconhecimento de atividade especial exercida antes de 03/12/1998, data de início da vigência da MP 1.729/98, convertida na Lei n. 9.732/98. No que diz respeito à eficácia, o cumpre anotar que, em repercussão geral reconhecida pelo Plenário, o STF declarou duas teses objetivas em relação ao uso de equipamento de proteção individual (EPI): RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REQUISITOS DE CARACTERIZAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES NOCIVAS. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL. EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. NEUTRALIZAÇÃO DA RELAÇÃO NOCIVA ENTRE O AGENTE INSALUBRE E O TRABALHADOR. COMPROVAÇÃO NO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO PPP OU SIMILAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS HÁBEIS À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. CASO CONCRETO. AGENTE NOCIVO RUÍDO. UTILIZAÇÃO DE EPI. EFICÁCIA. REDUÇÃO DA NOCIVIDADE. CENÁRIO ATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE NEUTRALIZAÇÃO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREJUDICIAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. (...) 4. A aposentadoria especial possui nítido caráter preventivo e impõe-se para aqueles trabalhadores que laboram expostos a agentes prejudiciais à saúde e a fortiori possuem um desgaste naturalmente maior, por que não se lhes pode exigir o cumprimento do mesmo tempo de contribuição que aqueles empregados que não se encontram expostos a nenhum agente nocivo. 5. (...) .9. A interpretação do instituto da aposentadoria especial mais consentânea com o texto constitucional é aquela que conduz a uma proteção efetiva do trabalhador, considerando o benefício da aposentadoria especial excepcional, destinado ao segurado que efetivamente exerceu suas atividades laborativas em "condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física". 10. Consectariamente, a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. 11. A Administração poderá, no exercício da fiscalização, aferir as informações prestadas pela empresa, sem prejuízo do inafastável judicial review. Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete. 12. In casu, tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em limites acima do limite legal, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. (...). 13. Ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores. 14. Desse modo, a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 15. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Extraordinário. (STF, ARE 664.335/SC, Relator Ministro LUIZ FUX, j. 04/12/2014, DJe de 12/02/2015 - destaques nossos) Assim, caso o EPI seja eficaz para neutralizar o agente nocivo, não há direito ao reconhecimento do tempo como especial, salvo se o agente for o ruído, para o qual a ineficácia do EPI é presumida. Do referido julgamento extrai-se, ainda, importante diretriz segundo a qual eventual dúvida ou divergência acerca da efetiva neutralização do agente nocivo pelo equipamento de proteção deve ser solucionada em favor do segurado, uma vez que não se pode presumir a eliminação integral dos riscos ocupacionais apenas com base na informação constante do formulário previdenciário. Por sua vez, no julgamento do Tema 1090, o Superior Tribunal de Justiça firmou tese no sentido de que a informação no PPP sobre a existência de EPI eficaz é suficiente, a princípio, para afastar a especialidade do labor, sendo ônus da parte autora produzir a prova em sentido contrário. Havendo dúvida razoável, e não mero inconformismo com os dados do formulário, sobre a real eficácia do EPI, deve ser adotada a conclusão mais benéfica ao segurado. Segue a redação da tese: "I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido. II - Incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar: (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI. III - Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor". O item I da tese ressalva as hipóteses em que o EPI não descaracteriza o tempo especial. No voto vencedor do acórdão, de relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, consta quais seriam essas hipóteses em que o uso do EPI é inócuo: a) enquadramento por categoria profissional; b) agente físico ruído; c) agentes cancerígenos; d) agentes biológicos; e e) periculosidade. Vejamos: "É muito importante anotar que há casos em que a discussão sobre o uso do EPI eficaz é inócua, porque não teria o condão de descaracterizar o tempo especial. O próprio STF, no tema 555 da repercussão geral, afirmou que "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria" (ARE 664.335, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 4/12/2014). O TRF4 alinhou cinco hipóteses semelhantes na fundamentação do IRDR, alínea "b", transcrita acima. Em três dessas cinco hipóteses a própria administração previdenciária afirmava, ao tempo do julgamento, o direito ao reconhecimento da especialidade do labor, independentemente do uso de EPI eficaz. Portanto, a prova acerca da eficácia do equipamento seria inútil. Assim, o enquadramento por categoria profissional (art. 291 da IN INSS n. 128/2022), a exposição ao agente físico ruído (art. 290 da IN INSS n. 128/2022) e a exposição a agentes cancerígenos (art. 298 da IN INSS n. 128/2022). Quanto a exposição a agentes cancerígenos, a orientação administrativa foi alterada, em desfavor do segurado, a partir do advento do Decreto n. 10.410/2020, que modificou o art. 68, § 4º, do Regulamento da Previdência Social. As outras duas hipóteses mencionadas - agentes biológicos e periculosidade - decorriam da jurisprudência - apesar da falta de reconhecimento administrativo. Portanto, a presente decisão é sobre os casos em que o uso do EPI eficaz descaracteriza o tempo especial. Se assim não for, a informação no PPP será inócua." Todavia, no que se refere especificamente aos agentes biológicos, a matéria foi posteriormente objeto de maior especificação pela Turma Nacional de Uniformização no Tema 383, que distinguiu as hipóteses em que a informação de eficácia do EPI é irrelevante daquelas em que permanece aplicável a regra geral do Tema 1090 do STJ. RUÍDO Especificamente quanto ao agente nocivo ruído, a decisão, em recurso repetitivo, proferida pela 1ª Seção do C. Superior Tribunal de Justiça definiu que: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. LIMITE DE 90DB NO PERÍODO DE 6.3.1997 A 18.11.2003. DECRETO 4.882/2003. LIMITE DE 85 DB. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Controvérsia submetida ao rito do art. 543-C do CPC 1. Está pacificado no STJ o entendimento de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor. Nessa mesma linha: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011; REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012, ambos julgados sobo regime do art. 543-C do CPC. 2. O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). Precedentes do STJ. Caso concreto 3. (...). 4. Recurso Especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008. (STJ, PRIMEIRA SEÇÃO, RESP 201302684132, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 05/12/2014 - destaques nossos) Por conseguinte, será considerado prejudicial à saúde o ruído superior aos seguintes índices: PERÍODO NÍVEL DE RUÍDO Até 05/03/1997 (até Dec. 2172/97): 80 dB De 06/03/1997 a 18/11/2003 (do Dec. 2172/97 ao Dec. 4882/2003): 90 dB De 19/11/2003 em diante (a partir Dec. 4882/2003): 85 dB DA METODOLOGIA DE AFERIÇÃO DO RUÍDO Sobre a metodologia de aferição do ruído, a Turma Nacional de Uniformização firmou o entendimento no sentido de que é obrigatória a utilização das metodologias previstas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, vedada a medição meramente pontual, devendo constar do PPP a técnica e a norma utilizadas na aferição. Eis o que restou decidido no julgamento do Tema 174: a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". Posteriormente, no julgamento do Tema 317 (acórdão publicado em 25/09/2025), a TNU firmou a seguinte tese: A menção à dose, dosímetro ou dosimetria no PPP não é suficiente para se concluir pela observância das determinações da Norma de Higiene Ocupacional (NHO-01) da FUNDACENTRO e/ou da NR-15, nos termos do Tema 174 da TNU. É necessário menção expressa às referidas normas para indicar que as técnicas e metodologias utilizadas na aferição do ruído seguiram todos os seus preceitos. Desse modo, para a comprovação da especialidade em períodos posteriores a 19/11/2003, não basta a mera indicação de dose, dosimetria ou utilização de dosímetro. É indispensável que o PPP ou o LTCAT consignem expressamente a observância da NHO-01 da FUNDACENTRO e/ou da NR-15, em conformidade com os Temas 174 e 317 da TNU. Quanto à aferição de ruído em níveis variáveis, aplica-se o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1083, segundo o qual: O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço. Ressalte-se, contudo, que a exigência de indicação do Nível de Exposição Normalizado (NEN) está relacionada às hipóteses em que há variação dos níveis de pressão sonora ao longo da jornada de trabalho, circunstância que demanda a apuração da dose efetiva de exposição ao ruído. Diversamente, quando o formulário previdenciário ou o laudo técnico registram um único nível de pressão sonora, representativo das condições habituais de trabalho e aferido mediante metodologia tecnicamente válida, não se está diante de hipótese que exija o cálculo do NEN. Nesses casos, o valor informado pode ser utilizado para aferição da nocividade, desde que observados os requisitos legais e regulamentares pertinentes ao período analisado. Assim, a ausência de indicação expressa do NEN não impede, por si só, o reconhecimento da especialidade quando os documentos técnicos demonstram exposição habitual a nível único de ruído, aferido segundo metodologia idônea e em conformidade com os parâmetros exigidos pela legislação e pela jurisprudência aplicáveis. TRABALHO PERMANENTE EM CONDIÇÕES ESPECIAIS A Lei nº 9.032/95, alterando a redação do artigo 57, § 3º, da Lei nº 8.213/91, passou a exigir prova de exercício de atividades em condições especiais de maneira permanente, não ocasional nem intermitente, para concessão de aposentadoria especial. O trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, segundo o Decreto nº 4.885/2003, que alterou a redação do artigo 65 do Decreto nº 3.048/99, é aquele em que a exposição do segurado ao agente nocivo seja indissociável da atividade exercida. Não há, portanto, exigência de exposição do segurado ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho. De se mencionar, ainda, que para o reconhecimento de condição especial de trabalho prestado antes de 29/04/1995, a exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física não precisa ocorrer de forma permanente, conforme entendimento sumulado da TNU (súmula 49), fundado na redação então vigente do art. 57, da Lei nº 8.213/91. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL PARA COMUM E COMUM PARA ESPECIAL Antes da EC 103/2019, a conversão de tempo de serviço especial para comum era permitida para qualquer período de trabalho, nos termos do artigo 70, § 3º, do Decreto nº 3.048/99 com a redação dada pelo Decreto nº 4.827/2003, o qual regulamenta o disposto no artigo 28 da Lei nº 9.711/98. Com a entrada em vigor da emenda constitucional, ficou vedada a conversão do tempo de serviço especial para comum, por força do art. 25, §2º, da EC, respeitado, todavia, o direito à conversão do período especial laborado até sua entrada em vigor. Já a conversão do tempo comum em especial somente foi permitida até o advento da Lei nº 9.032/95, entretanto, o segurado somente pode computar o tempo especial fruto da conversão para fins de aposentadoria, caso tenha preenchido todas as condições legais para a concessão do benefício antes da publicação da lei, já que o direito à aposentadoria se rege pelas regras vigentes no momento do preenchimento dos requisitos. Nesse sentido, a súmula 85, da TNU: Súmula 85: É possível a conversão de tempo comum em especial de período(s) anterior(es) ao advento da Lei nº 9.032/95 (que alterou a redação do §3º do art. 57 da Lei nº 8.213/91), desde que todas as condições legais para a concessão do benefício pleiteado tenham sido atendidas antes da publicação da referida lei, independentemente da data de entrada do requerimento (DER) APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Os requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do art. 201, § 7º, da Constituição Federal, em sua redação anterior à Emenda Constitucional nº 103/2019, e do art. 25, II, da Lei nº 8.213/91, consistiam em 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, além do cumprimento da carência de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais. Antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 20/1998, exigia-se o cumprimento de 30 (trinta) anos de serviço, para o homem, e 25 (vinte e cinco) anos de serviço, para a mulher, para a concessão da então denominada aposentadoria por tempo de serviço. A Emenda Constitucional nº 20/1998, em seu art. 9º, instituiu regras de transição para os segurados já filiados ao Regime Geral de Previdência Social na data de sua promulgação, preservando situações jurídicas em formação e estabelecendo requisitos específicos para a obtenção do benefício. Posteriormente, a Emenda Constitucional nº 103/2019 extinguiu a aposentadoria por tempo de contribuição para os segurados do Regime Geral de Previdência Social que não haviam implementado os requisitos até sua entrada em vigor, assegurando, contudo, o direito adquirido daqueles que já haviam preenchido todos os requisitos sob a legislação anterior e instituindo regras de transição nos arts. 15, 16, 17 e 20 para os segurados filiados ao sistema antes de 13/11/2019. Assim, a definição do regime jurídico aplicável depende da verificação da data em que foram preenchidos os requisitos para a concessão do benefício, em observância à garantia constitucional do direito adquirido. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO O tempo de contribuição, requisito para a concessão da aposentadoria, pode ser equiparado ao tempo de serviço para todos os fins previdenciários, já que não há legislação que os diferencie, na forma do artigo 4º da Emenda Constitucional nº 20/98. De acordo com o art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/91, a comprovação do tempo de serviço depende de início de prova material, não sendo admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na hipótese de força maior ou caso fortuito. Vale ressaltar que as anotações na CTPS, em relação às quais não haja defeito formal que comprometa a confiabilidade, gozam de presunção relativa de veracidade do tempo de serviço, mesmo que o vínculo não esteja averbado no CNIS (Súmula 75 da TNU). Outrossim, o período em que o segurado esteve em gozo de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente poderá ser computado como tempo de contribuição, desde que intercalado com períodos contributivos, nos termos da Súmula 73 da TNU e da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (Tema 1.125 da Repercussão Geral). CARÊNCIA Entretanto, não se pode confundir tempo de serviço com carência. Carência é um número mínimo de contribuições exigidas para concessão de um benefício, enquanto tempo de serviço é o tempo de filiação ou inscrição no regime geral de previdência social, decorrentes do exercício de uma das atividades que vinculem o trabalhador obrigatoriamente à Previdência Social ou de sua inscrição e contribuição voluntária como segurado facultativo. Por fim, para os segurados inscritos na Previdência Social até 24/07/1991, a carência deve ser aferida de acordo com a tabela progressiva prevista no art. 142 da Lei nº 8.213/91, observando-se o ano em que implementados os requisitos para a concessão do benefício. O CASO DOS AUTOS A parte autora pretende ver reconhecido o direito à aposentadoria por tempo de contribuição na data do requerimento administrativo (DER 02/02/2026), protocolado sob o nº 240.220.262-3, o qual foi indeferido pelo INSS. Em contestação, a autarquia alegou que os cargos exercidos pela segurada não encontram amparo para enquadramento por presunção profissional e que as medições de ruído não observaram as exigências regulamentares, apontando ainda o uso de equipamento de proteção eficaz e a insuficiência probatória dos responsáveis técnicos pelos registros ambientais. Na esfera administrativa, o benefício foi indeferido sob o fundamento da falta de tempo mínimo de contribuição, em razão da não caracterização da especialidade das atividades descritas na documentação técnica submetida à perícia administrativa (ID 569436565, pág. 45). Passo à análise individualizada dos períodos. No que diz respeito à empresa Colgate-Palmolive Industrial Ltda (e sucessoras), no interregno de 03/01/1995 a 28/04/1995, as funções de Auxiliar Geral e Auxiliar de Linha anotadas na CTPS (ID 569436559, pág. 3 e 5) não estão contempladas nos quadros anexos aos Decretos nº 53.831/1964 e nº 83.080/1979. Portanto, inviável o reconhecimento por enquadramento de categoria profissional. De semelhante forma, para os períodos de 03/01/1995 a 05/03/1997 e de 06/03/1997 a 31/05/2000, o Perfil Profissiográfico Previdenciário original emitido em 2019 não contemplou medições de ruído anteriores a junho de 2000 (ID 569436563, pág. 1). O PPP emitido extemporaneamente em 2025 (ID 569436565, pág. 27 a 31) indicou valor de 87,17 dB(A), porém desacompanhado de laudo contemporâneo ou comprovação idônea da manutenção das condições ambientais desde 1995 (Tema 208 da TNU). Ademais, entre 06/03/1997 e 31/05/2000, o patamar indicado de 87,17 dB(A) permaneceu abaixo do limite de tolerância regulamentar de 90 dB(A) estabelecido pelo Decreto nº 2.172/1997, sendo vedada a retroação do limite de 85 dB(A) introduzido pelo Decreto nº 4.882/2003, conforme fixado pelo STJ no Tema 694. Desse modo, rejeito a especialidade de 03/01/1995 a 31/05/2000, mantendo o intervalo sob a natureza de tempo comum. Por outro lado, quanto ao período de 30/12/2003 a 10/09/2007, de 20/05/2008 a 04/04/2015 e de 14/08/2015 a 11/03/2019, no cargo de Operador Ajustador Jr. junto ao setor de acabamento de sabonetes da mesma empresa, o conjunto probatório demonstra a exposição habitual e permanente a ruído superior ao limite legal de 85 dB(A). Com efeito, os formulários técnicos (ID 569436563, pág. 1 e ID 569436565, pág. 29) registram níveis de ruído contínuo de 93,3 dB(A) em 2004; 87,2 dB(A) em 2007 a 2009; 89,6 dB(A) em 2009 a 2010; 93,5 dB(A) em 2010 a 2012; 95,7 dB(A) em 2012 a 2013; 90,1 dB(A) a 90,8 dB(A) entre 2013 e 2016; 90,3 dB(A) em 2016 a 2017; e 89,7 dB(A) de 2017 a 2019, todos mensurados pela metodologia da NHO-01 da FUNDACENTRO e com indicação tempestiva dos responsáveis técnicos pelos registros ambientais. Outrossim, no subperíodo de 31/01/2005 a 18/03/2007, a omissão formal do formulário quanto à expressa indicação da metodologia NHO-01 foi suprida pela apresentação do correspondente Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho elaborado pela Vendrame Consultores Associados (ID 569436565, pág. 28 a 37), subscrito pelo engenheiro de segurança Antonio Carlos Vendrame, o qual atesta a exposição a ruído de 87,8 dB(A) mediante técnica de audiodosimetria com integração de dose, complementado pelo laudo de conformidade com a NHO-01 emitido pela Environ Científica (Tema 174 e Tema 208 da TNU). Ressalte-se que a menção à eficácia de equipamento de proteção individual não descaracteriza a contagem especial em relação ao agente físico ruído que extrapole o patamar de tolerância legal, conforme pacificado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 555 da Repercussão Geral. Resta examinar os intervalos de afastamento previdenciário de 11/09/2007 a 19/05/2008 (NB 560.796.451-1) e de 05/04/2015 a 13/08/2015 (NB 610.059.496-3), durante os quais a segurada percebeu auxílio por incapacidade temporária comum de espécie 31 (ID 569436565, pág. 47, e ID 571054523, pág. 1 e 7). Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça firmou tese vinculante no Tema 998 definindo que o segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse período como especial, desde que, no momento do afastamento, exercesse atividade sujeita a condições especiais. No caso concreto, restou demonstrado que a parte autora desempenhava labor especial imediatamente antes de ambos os afastamentos, voltando a laborar sob as mesmas condições prejudiciais logo após a cessação de cada um dos benefícios. Impõe-se, desse modo, o cômputo dos períodos de 11/09/2007 a 19/05/2008 e de 05/04/2015 a 13/08/2015 como tempo especial. Ante o exposto, são especiais as atividades exercidas nos períodos de 30/12/2003 a 10/09/2007, de 11/09/2007 a 19/05/2008, de 20/05/2008 a 04/04/2015, de 05/04/2015 a 13/08/2015 e de 14/08/2015 a 11/03/2019, com direito à conversão em tempo comum pelo multiplicador 1,20 (mulher). Por sua vez, não são especiais as atividades exercidas nos períodos de 03/01/1995 a 28/04/1995, de 29/04/1995 a 05/03/1997 e de 06/03/1997 a 31/05/2000. DO DIREITO À APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO: Na via administrativa, o INSS apurou o tempo de contribuição de 27 anos, 09 meses e 27 dias até a DER de 02/02/2026, com carência de 327 meses, conforme contagem administrativa constante do processo administrativo (ID 569436565, pág. 61). Contudo, com o cômputo dos períodos especiais reconhecidos nesta demanda, incluindo os intervalos de benefício por incapacidade intercalados (Tema 998 do STJ), e a conversão pelo fator 1,20, a segurada alcançou, na DER de 02/02/2026, o total de 30 anos, 10 meses e 9 dias de tempo de contribuição, 327 meses de carência e a idade de 59 anos, 9 meses e 17 dias, consoante o demonstrativo DER anexo. Nesse contexto, a parte autora cumpriu todos os requisitos da regra de transição do art. 16 da Emenda Constitucional nº 103/2019 (idade mínima progressiva), a qual exigia da mulher, no ano de 2026, 30 anos de contribuição e 59 anos e 6 meses de idade. Por outro lado, o demonstrativo DER anexo revela que os requisitos das demais regras de transição (arts. 15, 17 e 20 da EC nº 103/2019) não foram preenchidos, restando prejudicado o pedido sucessivo de reafirmação da DER diante da implementação do direito na própria data de entrada do requerimento. Diante do exposto, é procedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER (02/02/2026). II - DISPOSITIVO Diante do exposto, extingo o processo sem resolução do mérito em relação ao período de 01/06/2000 a 29/12/2003 por ausência de interesse de agir (art. 485, VI, do Código de Processo Civil); rejeito as demais preliminares arguidas e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, para: a) reconhecer como especiais os períodos de 30/12/2003 a 10/09/2007, de 11/09/2007 a 19/05/2008, de 20/05/2008 a 04/04/2015, de 05/04/2015 a 13/08/2015 e de 14/08/2015 a 11/03/2019, determinando ao INSS a averbação e a conversão em tempo comum pelo fator 1,20, nos termos da fundamentação; b) condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (art. 16 da Emenda Constitucional nº 103/2019), com Data de Início do Benefício (DIB) em 02/02/2026 (DER), Renda Mensal Inicial (RMI) a ser calculada pela autarquia previdenciária e data de início do pagamento a data desta sentença; c) concedo a antecipação dos efeitos da tutela, devendo o INSS implantar o benefício da parte autora em até 45 dias contados da ciência da presente decisão, independentemente do trânsito em julgado, cabendo-lhe comprovar nos autos o cumprimento da determinação; d) condeno o INSS a pagar à parte autora as parcelas vencidas desde a DIB. As parcelas em atraso serão apuradas na fase de execução, com a incidência de juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, o qual, a partir da edição de 2026, já foi devidamente atualizado com as inovações trazidas pela EC 136/2025, e quitadas mediante RPV ou precatório, observada a prescrição quinquenal e descontados eventuais valores pagos administrativamente ou por força de tutela de urgência ou recebidos a título de benefício inacumulável. e) com o trânsito em julgado e demonstrada a implantação/revisão do benefício (se o caso), disponibilizem-se os autos à Central Unificada de Cálculos Judiciais - CECALC para apuração dos valores em atraso. Defiro a gratuidade de justiça, com base na declaração de hipossuficiência juntada ao ID 569431393, pág. 1. Anote-se. Custas e honorários indevidos nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099, de 1995. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de dez dias (art. 42 da Lei n. 9.099, de 1995). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Oportunamente, devolvam-se os autos ao juízo de origem. Intimem-se. Cumpra-se. Núcleos de Justiça 4.0, datado e assinado eletronicamente. LUCIANO SILVA Juiz Federal Substituto
