Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL NA DATA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. NATUREZA DE TRATO SUCESSIVO. INAPLICABILIDADE À PRETENSÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo, com resolução de mérito, ao reconhecer a prescrição da pretensão revisional de contrato de empréstimo consignado celebrado em dezembro de 2014, ajuizada a ação somente em março de 2026, após o decurso do prazo decenal previsto no art. 205 do CC/2002.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. Há duas questões em discussão: (i) se a natureza de trato sucessivo da obrigação renova o prazo prescricional a cada desconto mensal em folha de pagamento; (ii) se a renegociação contratual documentada nos autos constitui novação apta a instaurar novo prazo prescricional.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A pretensão de revisão de cláusulas de contrato bancário, por ser de natureza pessoal, sujeita-se ao prazo prescricional geral de dez anos, previsto no art. 205 do CC/2002, cujo termo inicial é a data da celebração do contrato, momento em que o titular do direito toma ciência das cláusulas que considera abusivas.
2. A natureza de trato sucessivo da obrigação, com pagamentos mensais, não altera o marco inicial da prescrição para a pretensão de revisar o negócio jurídico em sua origem; a renovação do prazo a cada prestação aplica-se apenas à pretensão de restituição de valores indevidamente pagos.
3. A renegociação contratual não configura novação apta a instaurar novo prazo prescricional, pois a simples reestruturação das condições de pagamento, sem demonstração dos elementos caracterizadores da novação previstos nos arts. 360 e seguintes do CC/2002, não altera o termo inicial da prescrição.
4. A continuidade dos descontos em folha após o implemento do prazo prescricional não afasta a prescrição, pois decorre da subsistência do vínculo contratual e os lançamentos constantes nos extratos do INSS não permitem vinculação expressa ao contrato objeto da ação.
IV. DISPOSITIVO:
Recurso desprovido.