Ementa
Do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito da demanda:
a) julgar improcedente o pedido de limitação ou cancelamento dos descontos incidentes sobre a remuneração da autora;
b) julgar improcedente o pedido de repetição de indébito;
c) julgar improcedente o pedido de condenação em indenização por danos morais.
Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios em favor dos patronos das partes rés, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, a serem distribuídos proporcionalmente entre as defesas constituídas. Fica suspensa a exigibilidade de tais verbas sucumbenciais, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão da gratuidade da justiça deferida.
Sentença registrada. Publique-se.