Ementa
Ante o exposto, DEFIRO a prioridade de tramitação e os benefícios da gratuidade da justiça e, com fundamento nos arts. 55, 57, I, e 109, §§ 2º, 4º, 5º e 6º, da Lei n.º 6.015/1973, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar a alteração do assento de nascimento de JOSÉ HERMANO PINHEIRO, matrícula n.º 004283 01 55 1975 1 00027 015 0009175 74, mediante inclusão do sobrenome materno CORDEIRO, passando o nome completo do registrado a constar como JOSÉ HERMANO PINHEIRO CORDEIRO.