Ementa
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5207633-28.2023.8.21.0001/RS
REQUERENTE : NELCI KRITLI CAPPELLETTO
ADVOGADO(A) : SAMARA XAVIER GOMES (OAB RS048385)
SENTENÇA
III. Isso posto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL para: a) Reconhecer o direito da autora ao recebimento do benefício do abono família em razão de seus dois dependentes cadastrados (Eduarda Kritli Cappelletto e Fellippe Kritli Cappelletto), no período compreendido entre 2 de outubro de 2018 (limite da prescrição quinquenal) e 17 de fevereiro de 2020 (véspera da vigência da Lei Complementar Estadual nº 15.450/2020); b) Condenar o réu ao pagamento das parcelas retroativas do abono família referentes ao período reconhecido no item anterior, cujos valores mensais deverão corresponder ao percentual legal estabelecido na legislação vigente à época do fato gerador; Relativamente aos consectários legais, estes devem observar o regramento estabelecido pelo art. 3º da EC n. 113/2021, alterado pela EC n. 136/2025, a saber:a) correção monetária, pelo IPCA-E, e juros de mora conforme índices aplicados à caderneta de poupança, até 08/12/2021; b) A partir de 09/12/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. A partir da expedição do requisitório e até seu efetivo pagamento, observando-se o Provimento 207/2025 do CNJ e a EC 136/2025, o valor será atualizado pelo IPCA acrescido de juros moratórios simples de 2% ao ano, vedada a aplicação de juros remuneratórios/compensatórios. Se este percentual (IPCA + 2% a.a.) for superior à variação da taxa SELIC para o mesmo período, aplicar-se-á a SELIC em substituição.