TJAM, Procedimento Comum Cível 0000128-03.2026.8.04.3500

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por FRANCIÉLIO DA SILVA FERREIRA em face do MUNICÍPIO DE CARAUARI, objetivando o recebimento de diferenças remuneratórias decorrentes da alegada inobservância do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério (Lei Federal nº 11.738/2008) nos exercícios de 2021 e 2022, com os respectivos reflexos sobre as demais verbas remuneratórias, atribuindo à causa o valor de R$ 10.082,45 (dez mil, oitenta e dois reais e quarenta e cinco centavos). Narra o autor, em síntese, que, na qualidade de professor da rede municipal de ensino, submetido à jornada de 20 (vinte) horas semanais, não teve sua remuneração adequada ao piso nacional do magistério nos referidos exercícios, invocando a Lei Federal nº 11.738/2008, a Lei Complementar Federal nº 226/2026 e o entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado na ADI 4.167/DF. Recebida a petição inicial (mov. 8.1), foi deferida a gratuidade da justiça e determinada a citação do réu, dispensando-se a audiência de conciliação em razão da natureza da causa. Regularmente citado, o MUNICÍPIO DE CARAUARI apresentou contestação (mov. 21.1), arguindo, preliminarmente, a prescrição quinquenal das parcelas anteriores a 05/02/2021 (art. 1º do Decreto nº 20.910/1932); no mérito, sustentou que o autor teria confundido o piso nacional vigente em 2021 com o piso já reajustado para 2022, de modo que o vencimento-base por ele percebido em 2021 já seria superior ao piso daquele exercício; aduziu, ainda, a inaplicabilidade da LC nº 226/2026 à hipótese e, quanto a 2022, alegou já ter implementado o reajuste devido. Requereu a improcedência dos pedidos e, subsidiariamente, a fixação dos honorários no patamar mínimo legal. O autor apresentou réplica (mov. 25.1), refutando os argumentos da defesa e reiterando o pedido de procedência. Certificada a tempestividade das manifestações, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Da Prescrição Aplica-se à espécie o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, segundo o qual as dívidas passivas dos Municípios, bem como todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública municipal, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato de que se originarem, entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. Tendo a presente ação sido ajuizada em 05/02/2026, reconheço a prescrição das parcelas cuja exigibilidade seja anterior a 05/02/2021, impondo-se a extinção do processo, com resolução de mérito, quanto a estas, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. 2. Do Mérito Superada a prejudicial, quanto às parcelas não alcançadas pela prescrição, a pretensão do autor comporta acolhimento. O Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério, instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008, teve sua constitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 4.167/DF, com efeitos vinculantes e eficácia erga omnes a partir de 27/04/2011, sendo de observância obrigatória por todos os entes federativos, independentemente de lei local. No âmbito municipal, a Lei nº 1.165/2018 (PCCRM) assegura a incidência do piso e seus reflexos sobre as demais vantagens da carreira do magistério. O réu, em sua defesa, não trouxe aos autos elementos concretos capazes de infirmar, de forma cabal, os cálculos e documentos acostados à inicial (ficha financeira), tampouco comprovou de maneira inequívoca a integralidade do pagamento das diferenças pleiteadas, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, II, do CPC. Prevalecem, portanto, os valores apurados pelo autor, dos quais resulta a diferença remuneratória de R$ 10.082,45, decorrente da inobservância do piso nacional do magistério e de seus reflexos sobre as demais parcelas remuneratórias (13º salário, férias, progressões e gratificações). 3. Dos Consectários Legais Os valores devidos serão corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde a data do inadimplemento de cada parcela até a citação, incidindo, a partir de então, a taxa SELIC — que já compreende juros e correção monetária —, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, em consonância com o entendimento fixado nos Temas 810/STF e 905/STJ. 4. Dos Honorários Advocatícios Considerando o valor da condenação e a natureza da causa, de baixa complexidade jurídica e probatória, fixo os honorários advocatícios no percentual mínimo de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, I, do Código de Processo Civil. III. DISPOSITIVO Diante do exposto: a) RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO das parcelas vencidas em data anterior a 05/02/2021 e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, quanto a estas, nos termos do art. 487, II, do CPC; b) no mérito remanescente, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para CONDENAR o MUNICÍPIO DE CARAUARI a pagar ao autor FRANCIÉLIO DA SILVA FERREIRA a quantia de R$ 10.082,45 (dez mil, oitenta e dois reais e quarenta e cinco centavos), referente às diferenças remuneratórias decorrentes da inobservância do Piso Salarial Nacional do Magistério nos exercícios de 2021 e 2022, ressalvada, em fase de cumprimento de sentença, a exclusão de eventual parcela cuja exigibilidade seja anterior a 05/02/2021, se identificada, tudo acrescido de correção monetária e juros na forma da fundamentação supra; c) CONDENO o réu ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC; d) Tratando-se de condenação de valor inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, DISPENSO o reexame necessário, nos termos do art. 496, §3º, I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas de estilo.