Ementa
Ante o exposto, com fundamento nas razões fáticas e de direito supra expendidas:
Acolho o pedido de regularização da representação processual e determino à Secretaria da 17ª Vara Cível que retifique a autuação no sistema PROJUDI, a fim de que passe a constar como autor João Gabriel Martins Lucio Marcelino, representado por seu curador provisório George Venâncio Martins Sobrinho e assistido por seu cônjuge Carolina Stella de Melo Martins Lucio Marcelino;
Rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam arguida pela promovida;
Não conheço do pedido de condenação em indenização por danos morais deduzido tardiamente em réplica à contestação (MOV. 25.1), com fundamento nos arts. 141, 329, inciso II, e 492 do Código de Processo Civil;
No mérito da pretensão veiculada na inicial, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo totalmente procedente a demanda para:
Confirmar integralmente a tutela provisória de urgência concedida na MOV. 6.1 e torná-la definitiva;
Condenar a ré, Bradesco Saúde S/A, na obrigação de fazer consistente no custeio e fornecimento ininterrupto, integral e por tempo indeterminado, em favor do beneficiário João Gabriel Martins Lucio Marcelino, do tratamento em regime de internação domiciliar (home care), compreendendo:
Plantão presencial contínuo de técnico de enfermagem durante 24 (vinte e quatro) horas diárias (em regime de revezamento diurno e noturno);
Fornecimento regular de todas as dietas enterais prescritas (inclusive Isosource 1.5 e fórmulas similares) administradas via gastrostomia, de medicamentos, de materiais e de insumos esterilizados necessários à aspiração traqueal diária e à realização de curativos na lesão sacra de grau 3 (incluindo placas de Urgotul Ag/Silver);
Fornecimento contínuo e manutenção preventiva/corretiva dos aparelhos hospitalares alocados no domicílio (leito hospitalar articulado, aspirador cirúrgico elétrico com sondas e concentrador de oxigênio com cilindro backup);
Continuidade dos atendimentos multiprofissionais em ambiente domiciliar, incluindo visitas médicas periódicas, visitas de enfermagem para supervisão assistencial, sessões domiciliares de fisioterapia motora e respiratória, além de suporte de fonoaudiologia e nutrição clínica, conforme evolução prescrita pelo médico assistente;
Manter a cominação de multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com limite inicial de 30 (trinta) dias-multa, na hipótese de eventual suspensão imotivada ou descumprimento futuro da obrigação, sem prejuízo de ulterior exasperação em caso de reiteração recalcitrante.
Em razão da sucumbência na pretensão originária deduzida (art. 82, § 2º, e art. 85 do CPC), condeno a demandada Bradesco Saúde S/A ao recolhimento das custas processuais remanescentes e ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais fixo equitativamente em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com amparo no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, ante a inestimável repercussão