Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5048330-22.2026.4.03.6301 AUTOR: VASCONCELOS SERVICOS MEDICOS LTDA ADVOGADO do(a) AUTOR: HENRIQUE DEMOLINARI ARIGHI JUNIOR - MG114183 ADVOGADO do(a) AUTOR: MICHELLE APARECIDA RANGEL ARRIGHI - MG126983 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos da lei. Trata-se de ação proposta por VASCONCELOS SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. em face da UNIÃO FEDERAL, por meio da qual pretende o reconhecimento do direito à apuração do IRPJ e da CSLL, no regime do lucro presumido, mediante aplicação das bases de cálculo reduzidas previstas nos arts. 15, § 1º, III, "a", e 20 da Lei nº 9.249/95, relativamente às receitas decorrentes de serviços hospitalares, bem como o reconhecimento do direito à restituição ou compensação dos valores recolhidos indevidamente. Sustenta a autora que exerce atividade médica especializada em anestesiologia, vinculada à realização de procedimentos cirúrgicos em ambiente hospitalar, encontrando-se regularmente constituída sob a forma de sociedade empresária e observando as exigências sanitárias legalmente estabelecidas. A inicial veio acompanhada dos documentos dos IDs 598405035 (contrato social), 598405038 (cartão CNPJ), 598405042 (documento pessoal da sócia administradora), 598405044 (Certificado de Licenciamento Integrado), 598405048 (licença sanitária do Hospital Paulista), 598405050 (protocolo de renovação da licença sanitária), 598405603 (notas fiscais), 598405607 (declaração de faturamento), 598405611 (documentação relativa a pró-labore) e 598405621 (planilha de cálculo do alegado indébito). O pedido de tutela de urgência foi indeferido pela decisão de ID 603960271. Em contestação, a União Federal sustenta, em síntese, que a autora não preenche os requisitos legais para fruição do benefício fiscal, porquanto não possuiria efetiva organização empresarial, tratando-se de mera prestação pessoal de serviços médicos. Aduz ainda que a atividade exercida não se enquadraria no conceito legal e jurisprudencial de serviços hospitalares e que inexiste comprovação dos recolhimentos cuja restituição se pretende. A autora apresentou réplica no ID 612300667. Passo ao exame do mérito. A controvérsia consiste em verificar se a autora preenche os requisitos previstos nos arts. 15, § 1º, III, "a", e 20 da Lei nº 9.249/95 para utilização das bases reduzidas de cálculo do IRPJ e da CSLL. Nos termos da legislação de regência, a aplicação dos percentuais favorecidos pressupõe, cumulativamente, a prestação de serviços hospitalares, a constituição da prestadora sob a forma de sociedade empresária e a observância das normas editadas pela ANVISA. Quanto ao conceito de serviços hospitalares, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.116.399/BA, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 217), consolidou orientação no sentido de que a expressão deve ser interpretada de forma objetiva, considerando-se a natureza da atividade desempenhada, e não a existência de estrutura hospitalar própria. No referido precedente, ficou assentado que são considerados serviços hospitalares aqueles diretamente relacionados à promoção da saúde e vinculados à assistência médico-hospitalar, excluindo-se, em regra, as simples consultas médicas. No caso concreto, o cartão CNPJ juntado aos autos (ID 598405038) demonstra que a autora possui como atividade principal o CNAE 86.30-5/01 (atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos), possuindo também CNAE relacionado às atividades de atendimento hospitalar. As notas fiscais juntadas sob ID 598405603 evidenciam a prestação de serviços de anestesiologia em procedimentos cirúrgicos realizados no Hospital Paulista. A atividade de anestesiologia guarda estreita vinculação com atos cirúrgicos e procedimentos hospitalares, integrando a assistência médico-hospitalar prestada ao paciente. Trata-se de atividade voltada diretamente à promoção da saúde, incompatível com o conceito de mera consulta médica excluída do benefício fiscal pela jurisprudência do STJ. Desse modo, os elementos constantes dos autos demonstram que as receitas objeto da demanda decorrem de atividades enquadráveis no conceito de serviços hospitalares. No tocante à exigência de constituição sob a forma de sociedade empresária, verifica-se que a autora apresentou contrato social regularmente registrado perante a JUCESP (ID 598405035), além de comprovante de inscrição no CNPJ (ID 598405038), constando sua natureza jurídica como sociedade empresária limitada. A União sustenta que a inexistência de empregados, de estrutura física própria e de corpo clínico contratado impediria o reconhecimento da condição de sociedade empresária. A alegação, contudo, não merece acolhimento. A Lei nº 9.249/95 exige apenas que a prestadora esteja organizada sob a forma de sociedade empresária, não impondo requisitos relacionados à quantidade de empregados, à extensão da estrutura operacional ou à titularidade das instalações utilizadas na prestação dos serviços. Além disso, embora a ré alegue ausência material de organização empresarial, não produziu qualquer elemento concreto capaz de demonstrar fraude, simulação ou desvirtuamento da pessoa jurídica regularmente constituída. A prestação dos serviços pelos próprios sócios não implica, por si só, descaracterização da natureza empresária da sociedade. Assim, reputo preenchido também esse requisito legal. Quanto à observância das normas sanitárias, a autora juntou aos autos licença sanitária do Hospital Paulista (ID 598405048), bem como protocolo de renovação correspondente (ID 598405050), estabelecimento onde são realizados os procedimentos descritos nas notas fiscais apresentadas. A demonstração de que os serviços são prestados em ambiente regularmente licenciado mostra-se suficiente para evidenciar o atendimento das exigências sanitárias legalmente previstas, inexistindo nos autos qualquer elemento indicativo de irregularidade do referido estabelecimento. Mostra-se, portanto, atendido o terceiro requisito legal. A autora formula ainda pedido de declaração de ilegalidade dos incisos II e III do § 4º do art. 33 da Instrução Normativa RFB nº 1.700/2017. Todavia, o reconhecimento do direito material discutido decorre diretamente da interpretação da Lei nº 9.249/95 à luz da orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça, sendo desnecessária declaração autônoma acerca da validade do ato normativo infralegal para a solução da controvérsia posta em juízo. Quanto ao pedido de restituição do indébito, verifico que os documentos apresentados não permitem aferir, com precisão, o montante efetivamente recolhido a maior. A memória de cálculo juntada sob ID 598405621 constitui documento produzido unilateralmente pela parte autora, não estando acompanhada de DARFs, declarações fiscais ou documentos contábeis aptos a demonstrar a exata extensão do alegado indébito. Tal circunstância, entretanto, não impede o reconhecimento do direito à restituição ou compensação dos valores eventualmente recolhidos indevidamente. Reconhecido o direito da autora à utilização das bases reduzidas de cálculo, assiste-lhe o direito à restituição ou compensação dos valores efetivamente recolhidos a maior em decorrência da utilização da base de cálculo de 32%, observada a prescrição quinquenal prevista no art. 168 do CTN. A apuração dos valores deverá ocorrer mediante comprovação dos recolhimentos efetivamente realizados e de sua vinculação às receitas efetivamente enquadráveis como serviços hospitalares, nos termos da fundamentação. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: - DECLARAR o direito da autora de apurar o IRPJ e a CSLL mediante aplicação das bases de cálculo reduzidas de 8% e 12%, respectivamente, previstas nos arts. 15, § 1º, III, "a", e 20 da Lei nº 9.249/95, relativamente às receitas decorrentes da prestação de serviços hospitalares, inclusive serviços de anestesiologia vinculados à realização de procedimentos cirúrgicos; - RECONHECER o direito da autora à restituição ou compensação dos valores eventualmente recolhidos a maior a título de IRPJ e CSLL em razão da utilização da base de cálculo de 32%, observada a prescrição quinquenal prevista no art. 168 do CTN; - ESTABELECER que a apuração do montante devido deverá observar os recolhimentos efetivamente comprovados pela autora e sua vinculação às receitas enquadráveis como serviços hospitalares; - DETERMINAR a incidência exclusivamente da taxa SELIC desde cada recolhimento indevido até a efetiva restituição ou compensação. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância judicial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
