Ementa
Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos artigo 485, inciso I, combinado com os artigos 330, IV e 321, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil. Custas dispensadas, nos termos do artigo 7º da Lei nº 9.289/96. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal nº 5000292-73.2022.4.03.6121, bem como proceda a secretaria às anotações necessárias. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, arquivem-se os autos, com as formalidades legais.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5000688-79.2024.4.03.6121 AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REU: PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Embargos à Execução Fiscal ajuizados por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATÉ, em que a embargante foi intimada a emendar a petição inicial, a fim de juntar cópia da Certidão de Dívida Ativa objeto da execução fiscal nº 5000292-73.2022.4.03.6121, formular pedido certo e determinado, nos termos dos artigos 322 e 324 do Código de Processo Civil, bem como atribuir valor à causa, nos termos do artigo 319, inciso V, do mesmo diploma legal, tendo permanecido inerte. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos artigo 485, inciso I, combinado com os artigos 330, IV e 321, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil. Custas dispensadas, nos termos do artigo 7º da Lei nº 9.289/96. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal nº 5000292-73.2022.4.03.6121, bem como proceda a secretaria às anotações necessárias. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, arquivem-se os autos, com as formalidades legais. P.I.
