Ementa
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de isenção futura da contribuição previdenciária formulado por Jose Edio Clezar de Souza em desfavor do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPE-PREV, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, por ausência de amparo legal desde março de 2020. Reconheço, ainda, a prescrição das parcelas eventualmente devidas a título de isenção da contribuição previdenciária no período de vigência da Lei Complementar Estadual nº 14.968/2016 (30/12/2016 a 23/03/2020), nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, porquanto o último desconto indevido teria ocorrido em março de 2020, mais de cinco anos antes do ajuizamento da demanda em 18/02/2026.