Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação monitória e, nos termos do art. 701, §2º, do CPC, constitui-se de pleno direito o título executivo judicial em favor da parte autora. Em consequência, reconheço o inadimplemento do parcelamento conferido ao réu, com fundamento no artigo 916, § 5º, incisos I e II, do Código de Processo Civil, decretando o vencimento antecipado de todas as parcelas remanescentes e aplicando ao devedor a multa de 10% (dez por cento) sobre o saldo residual inadimplido. Fixo os honorários advocatícios devidos pelo réu no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação remanescente, com lastro no artigo 85, § 2º, do CPC, ficando revogada a isenção anteriormente concedida em face do descumprimento da moratória. Certificado o trânsito em julgado, determino as seguintes providências: a) proceda à alteração da classe processual no SAJ para cumprimento de sentença; b) Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, coligir aos autos a planilha demonstrativa e atualizada do débito executado, que deverá computar o crédito principal corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora legais de 1% (um por cento) ao mês a contar da data de cada vencimento contratual originário, deduzindo a verba comprovadamente levantada às fls. 59 (R$ 2.158,63), acrescendo-se a multa de 10% sobre o saldo remanescente, as custas reembolsáveis e os honorários ora arbitrados. c) Apresentada a memória de cálculo pelo credor, defiro desde logo a expedição de ordem de indisponibilidade de ativos financeiros de titularidade do executado via sistema SISBAJUD, inclusive mediante reiteração programada da ordem ("teimosinha"), até o limite estrito da quantia executada, intimando-se as partes em seguida. Publique-se.