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Decisão monocrática · 2.º grau · Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

TJRS, Agravo de Instrumento 5264446-25.2026.8.21.7000

Órgão julgador
24ª Câmara Cível
Publicação
DJEN 06/08/2026
Número único (CNJ)
5264446-25.2026.8.21.7000
Inteiro teor

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PEDIDO NÃO APRECIADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME:

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, ao receber a petição inicial de ação revisional de contrato bancário, determinou a citação da parte ré sem se manifestar sobre o pedido de inversão do ônus da prova formulado pela parte autora.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:

1. A questão em discussão consiste em saber se é possível ao tribunal apreciar, em sede de agravo de instrumento, pedido de inversão do ônus da prova ainda não decidido pelo juízo de origem.

III. RAZÕES DE DECIDIR:

1. O juízo de origem não se manifestou sobre o pedido de inversão do ônus da prova formulado na petição inicial, o que inviabiliza a apreciação da matéria nesta instância recursal.

2. O exame do pedido diretamente pelo tribunal configuraria supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição.

IV. DISPOSITIVO E TESE:

1. Recurso não conhecido.

Tese de julgamento: 1. O agravo de instrumento não é conhecido quando o pedido de inversão do ônus da prova não foi apreciado pelo juízo de origem, pois a análise direta pelo tribunal configura supressão de instância e viola o princípio do duplo grau de jurisdição.

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 231, inc. I e II.

Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento nº 50453876920258217000, 24ª Câmara Cível, Rel. Altair de Lemos Junior, j. 05-03-2025; TJRS, Agravo de Instrumento nº 51948987820248217000, 24ª Câmara Cível, Rel. Fernando Flores Cabral Junior, j. 30-10-2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 52129770820248217000, 24ª Câmara Cível, Rel. Jorge Maraschin dos Santos, j. 30-10-2024.

AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.