Inteiro teor
ADV: ANTÔNIO MÁRCIO DA SILVA (OAB 10631/AL), ADV: ANTÔNIO MÁRCIO DA SILVA (OAB 10631/AL), ADV: ANTÔNIO MÁRCIO DA SILVA (OAB 10631/AL), ADV: ANTÔNIO MÁRCIO DA SILVA (OAB 10631/AL), ADV: ANTÔNIO MÁRCIO DA SILVA (OAB 10631/AL), ADV: ANTÔNIO MÁRCIO DA SILVA (OAB 10631/AL), ADV: ANTÔNIO MÁRCIO DA SILVA (OAB 10631/AL), ADV: ANTÔNIO MÁRCIO DA SILVA (OAB 10631/AL), ADV: ANTÔNIO MÁRCIO DA SILVA (OAB 10631/AL), ADV: ANDRÉ DE ALMEIDA RODRIGUES (OAB 164322/SP), ADV: ANDRE DE ALMEIDA RODRIGUES (OAB 74489/MG), ADV: ANTÔNIO MÁRCIO DA SILVA (OAB 10631/AL) - Processo 0701422-61.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - AUTORA: Roseane dos Santos - Icaro Gabriel dos Santos da Silva Souza - André David Alves da Silva - Cleiciele Julio dos Santos - Fábia dos Santos Silva - Givanildo Pedro dos Santos - Jamilles Kalyne Freitas da Silva - Glaucia Maria de Lima Rocha - Izabelly Vitoria Lima Barnabé - Rayene Ramos da Silva - RÉU: Brk Amiental Região Metropolitana de Maceió S.a - SENTENÇA Trata-se de ação indenizatória por danos morais proposta por ROSEANE DOS SANTOS E OUTROS em face de BRK AMBIENTAL - REGIÃO METROPOLITANA DE MACEIÓ S.A., em razão de alegada interrupção no fornecimento de água potável no bairro Bebedouro. Afirmam os autores que residem na região de Bebedouro (Flexais de Cima e de Baixo) e que, a partir dos dias 20 e 21 de fevereiro de 2023, foram surpreendidos pela suspensão do abastecimento hídrico em suas residências por período superior a 15 (quinze) dias. Alegam que o fato decorreu de vazamento não visível em rede subterrânea e que a concessionária descumpriu sucessivos prazos de normalização, mantendo a cobrança tarifária regular. Sustentam a ocorrência de abalo moral individual e coletivo, requerendo a concessão da justiça gratuita, a tramitação prioritária por envolver idosos, a inversão do ônus da prova e a condenação da ré ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada um dos 10 (dez) autores (fls. 20/21). O Juízo da 5ª Vara Cível da Capital deferiu a gratuidade da justiça e determinou a citação da ré (fl. 69). Citada, a demandada apresentou contestação às fls. 74/105. Suscitou, preliminarmente: a) inépcia da inicial por vício de representação processual, aduzindo que a exordial foi firmada por advogado sem instrumento de mandato nos autos; b) prática de advocacia predatória, pugnando pela extinção do feito e remessa ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE); c) impugnação à gratuidade da justiça; d) ilegitimidade ativa de todos os autores, por falta de comprovação de titularidade das unidades consumidoras ou de prova de residência nos imóveis afetados; e) incompetência do juízo por ausência de conexão com o processo nº 0745629-19.2023.8.02.0001. No mérito, alegou a regularidade da conduta, sustentando que a interrupção decorreu de manutenção emergencial complexa em rede de 150 mm sob aqueduto na Rua Marquês de Abrantes, autorizada pelo art. 40 da Lei nº 11.445/2007 e pelo art. 6º, § 3º, da Lei nº 8.987/1995. Aduziu ter disponibilizado caminhões-pipa para atendimento alternativo e asseverou a ausência de prova do abalo moral concreto sofrido pelos requerentes, requerendo a improcedência total dos pedidos (fls. 86/105). A decisão de fl. 176 reconheceu a inexistência de prevenção ou conexão, ante o prévio julgamento da ação paradigma, determinando a redistribuição do feito, que coube por sorteio a esta 4ª Vara Cível da Capital (fl. 179). Instadas as partes a especificarem provas (fl. 180), os autores requereram a produção de prova testemunhal (fl. 182) e a ré pugnou pela colheita do depoimento pessoal dos autores (fls. 183/185). O Juízo designou audiência de instrução e julgamento (fl. 231). Realizada a audiência de instrução em 29/04/2026, a parte autora desistiu da oitiva das testemunhas antes arroladas. Foram colhidos os depoimentos pessoais dos autores presentes (Rosane, Izabelly, Gláucia, Jamilles, André, Rayene, Cleiciele, Fábia e Givanildo) e do preposto da ré, tendo as partes apresentado alegações finais remissivas e orais (termo às fls. 250/251 e mídia à fl. 252). A parte autora regularizou sua representação processual mediante a juntada do substabelecimento às fls. 253/254. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Das questões preliminares e prejudiciais. A preliminar de inépcia da petição inicial por suposto vício de representação processual deve ser rejeitada. Em primeiro lugar, a irregularidade de representação constitui defeito sanável no processo civil. Em segundo lugar, os autores acostaram às fls. 253/254 o respectivo substabelecimento, conferindo plenos poderes ao subscritor da petição inicial, restando sanado qualquer vício formal nos termos do artigo 76 do Código de Processo Civil. No tocante à preliminar de prática de advocacia predatória, não se constata a presença de fraude, captação ilícita ou abuso de direito processual apto a inviabilizar o julgamento da demanda. A propositura de ações autônomas ou em litisconsórcio facultativo para tutela de interesses individuais decorrentes de evento comum encontra amparo no artigo 113 do Código de Processo Civil. Rejeita-se, assim, o pedido de extinção sumária do feito e de aplicação de penalidades por litigância de má-fé formulado em sede preliminar. Quanto à impugnação à concessão da gratuidade da justiça, a demandada limitou-se a formular alegações genéricas, desprovidas de elementos concretos capazes de infirmar a declaração de hipossuficiência firmada pelas pessoas físicas autoras (fls. 24, 29, 35, 40, 44, 48, 53, 57, 61 e 68). Incumbe ao impugnante demonstrar a capacidade econômica da parte beneficiária, encargo do qual a ré não se desincumbiu. Rejeita-se a impugnação e mantém-se o benefício concedido. No que concerne à preliminar de incompetência do juízo em virtude da ausência de conexão, a matéria restou integralmente superada pela decisão de fl. 176, que determinou a livre redistribuição dos autos, com subsequente distribuição regular a esta 4ª Vara Cível da Capital (fl. 179), não remanescendo qualquer vício afeto ao juiz natural. Por fim, a preliminar de ilegitimidade ativa arguida pela concessionária ré confunde-se com o próprio mérito da demanda. Pela teoria da asserção, as condições da ação são examinadas abstratamente a partir das afirmações deduzidas na petição inicial. Saber se cada autor efetivamente residia no local afetado, se era beneficiário do serviço e se experimentou os danos alegados é questão intrínseca ao mérito e decorre da distribuição do ônus probatório (artigo 373, inciso I, do CPC), impondo-se a análise conjunta com o arcabouço fático-probatório. Do mérito. A controvérsia cinge-se a verificar se houve falha na prestação do serviço público essencial de fornecimento de água potável no bairro Bebedouro, no período de fevereiro a março de 2023, e se tal circunstância gerou danos morais passíveis de indenização individual a cada um dos coautores. A relação jurídica estabelecida entre a concessionária prestadora de serviço público e o usuário final possui natureza consumerista, incidindo as normas da Lei nº 8.078/1990 (arts. 2º, 3º e 22) e o regime de responsabilidade civil objetiva previsto no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal e no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Sob essa ótica, a concessionária responde objetivamente pelos danos causados por defeitos relativos à prestação de seus serviços, cabendo-lhe demonstrar a inexistência de defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (artigo 14, § 3º, do CDC). Por outro lado, cumpre destacar que a interrupção do abastecimento de água para a realização de reparos técnicos urgentes e indispensáveis possui expressa previsão legal no artigo 40, incisos I e II, da Lei nº 11.445/2007, bem como no artigo 6º, § 3º, inciso I, da Lei nº 8.987/1995. Nessas hipóteses, a suspensão do serviço não se caracteriza, por si só, como ato ilícito desprovido de respaldo normativo. Todavia, a realização de intervenções emergenciais não exime a concessionária de adotar medidas céleres e eficazes para restabelecer o fornecimento no menor tempo possível e garantir o abastecimento alternativo adequado à população afetada durante o período de desabastecimento. No caso concreto, restou demonstrado que a concessionária ré identificou um vazamento subterrâneo de grande complexidade técnica na Rua Marquês de Abrantes, localizado a mais de dois metros de profundidade sob aqueduto e próximo a tubulações de gás, demandando a substituição de 12 metros de rede de ferro fundido de 150 mm (fls. 87/90). Os registros apresentados pela ré evidenciam a realização de manutenções emergenciais entre 26/02/2023 e 05/03/2023 (fl. 87), bem como o envio de caminhões-pipa para atendimento de pontos da localidade (fl. 95) e o monitoramento da pressão da rede após a conclusão dos reparos (fls. 91/93). Ocorre que, embora a empresa tenha demonstrado a execução da obra técnica, as medidas mitigatórias não foram suficientes para suprir integralmente o abastecimento contínuo de toda a comunidade durante os dias em que a rede permaneceu inoperante. Entretanto, para que exsurja o dever de indenizar a título de dano moral individual, é indispensável que cada autor comprove o fato constitutivo de seu direito (artigo 373, inciso I, do CPC), consistente na comprovação de que residia no endereço afetado e que foi diretamente atingido pela suspensão do serviço. A ausência de comprovação de vínculo com a unidade consumidora ou a falta de demonstração de residência no local da interrupção afasta a caracterização do nexo de causalidade e do dano moral individualizável. Ao examinar individualmente a situação probatória de cada coautor, constatam-se as seguintes circunstâncias: Em relação ao coautor André David Alves da Silva e ao menor Icaro Gabriel dos Santos da Silva Souza (representado por sua genitora Ana Maria dos Santos), indicaram residência na Rua Faustino Silveira, nº 828, Bebedouro. Contudo, os comprovantes anexados correspondem a faturas em nome de terceiro estranho à lide (Alexsandro Roberto de Araújo Souza), sem que tenha sido apresentada comprovação documental de vínculo jurídico ou locatício com o imóvel (fls. 82/83). Ademais, os depoimentos colhidos em audiência de instrução não sanaram a ausência de documentação hábil apta a comprovar o liame com a unidade consumidora atendida no período fático. No tocante à coautora Rayene Ramos da Silva, residente declarada na Rua Tobias Barreto, nº 643, Bebedouro, a fatura acostada encontra-se emitida em nome de Ambrosina D. S. Ferreira, terceiro que não integra a lide, inexistindo comprovação de relação jurídica que vincule a demandante àquele cadastro de consumo (fl. 82). Quanto à coautora Fabia dos Santos, qualificada na Rua São José, nº 07, Chã de Bebedouro, o comprovante de consumo está registrado em nome de Elaine da Silva Santos (fl. 82), sem qualquer elemento de prova que demonstre a titularidade de fato ou de direito sobre a unidade consumidora. No que se refere ao coautor Givanildo Pedro dos Santos, domiciliado na Rua São José, nº 04, Chã de Bebedouro, a fatura anexada pertence a Gesselane França dos Santos (fl. 82), inexistindo prova da condição de consumidor direto ou destinatário final vinculado à conta cadastrada. Em relação às coautoras Glaucia Maria de Lima Rocha e Izabelly Vitória Lima Barnabé, ambas indicaram o endereço na Ladeira Professor Benedito Silva, nº 168, Chã de Bebedouro. Todavia, os documentos de consumo apresentados estão em nome de terceiro (Josefa de Lima Fonseca), não havendo demonstração documental suficiente de titularidade ou de residência regular no imóvel durante o evento (fl. 82). Quanto à coautora Roseane dos Santos, que apontou residência na Rua Tobias Barreto, nº 725, Bebedouro, a fatura de água vincula-se a Luzanira Justiniano (fl. 83), terceiro alheio ao processo, desprovida de documento complementar que certifique a fruição do serviço na referida unidade. No tocante à coautora Jamilles Kalyne Freitas da Silva, qualificada na Rua Tobias Barreto, nº 592, Bebedouro, o comprovante emitido pela concessionária encontra-se em nome de Maria José Pimentel (fl. 83), sem liame documental comprovado nos autos. Por fim, no tocante à coautora Cleiciele Julio dos Santos, domiciliada na Rua Tobias Barreto, nº 440655, Bebedouro, o comprovante anexado está em nome de Maria Lúcia França, com divergência entre o endereço da inicial e o cadastro da fatura (fl. 83). Diante desse panorama, observa-se que nenhum dos 10 (dez) coautores logrou êxito em juntar aos autos fatura de água em seu próprio nome ou contrato de locação, certidão de registro imobiliário ou outro documento com força probatória suficiente para comprovar que figuravam como titulares de fato ou de direito dos imóveis afetados pela paralisação temporária. A mera alegação genérica de que residem no bairro atingido, acompanhada de faturas de terceiros estranhos à relação processual e declarações unilaterais, não é suficiente para demonstrar a condição de destinatário final do serviço no período do incidente. Ademais, conforme consulta ao sistema operacional da concessionária (fls. 99/101), não há registros de solicitações ou protocolos de reclamação formulados pelos demandantes em seus respectivos endereços durante o período de 20 de fevereiro a início de março de 2023. A facilitação da defesa dos direitos do consumidor com a inversão do ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII, do CDC) não desonera a parte autora de produzir prova mínima da verossimilhança de suas alegações e do fato constitutivo de seu direito, a teor do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Não havendo demonstração de que os requerentes foram efetivamente atingidos em sua esfera individual pela interrupção do serviço público, tampouco a comprovação de abalo excepcional a direitos da personalidade, a improcedência integral dos pedidos é medida que se impõe. Dispositivo. Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil: a) rejeito as preliminares suscitadas na peça defensiva; b) julgo improcedentes os pedidos formulados na petição inicial por Roseane dos Santos, Icaro Gabriel dos Santos da Silva Souza, André David Alves da Silva, Cleiciele Julio dos Santos, Fabia dos Santos, Givanildo Pedro dos Santos, Jamilles Kalyne Freitas da Silva, Glaucia Maria de Lima Rocha, Izabelly Vitória Lima Barnabé e Rayene Ramos da Silva em face de BRK Ambiental - Região Metropolitana de Maceió S.A. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte ré, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais em relação aos autores, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão da gratuidade da justiça outrora deferida. Publique-se. Intimem-se. Maceió, 08 de setembro de 2026. José Cícero Alves da Silva Juiz de Direito
