Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. IOF FINANCIADO. LEGALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de contrato de empréstimo pessoal consignado para aposentados e pensionistas do INSS, afastando a abusividade dos juros remuneratórios e a ilegalidade do IOF financiado, bem como os pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. Há quatro questões em discussão: (i) preliminar de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial; (ii) abusividade dos juros remuneratórios pactuados; (iii) legalidade da cobrança do IOF financiado; (iv) cabimento de repetição de indébito e indenização por danos morais.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A preliminar de cerceamento de defesa é rejeitada, pois o juízo pode indeferir a produção de provas que considere desnecessárias ao deslinde da controvérsia, nos termos do art. 370, p.u., do CPC, e os elementos constantes dos autos são suficientes para a solução da demanda.
2. A taxa de juros remuneratórios contratada não apresenta divergência relevante em relação à taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil para a mesma modalidade de crédito, afastando a abusividade, conforme orientação firmada pelo STJ no julgamento do REsp n. 1.061.530/RS.
3. O IOF é tributo de incidência obrigatória nas operações financeiras, e as partes podem convencionar seu pagamento por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, conforme tese fixada pelo STJ nos REsp n. 1.251.331/RS e REsp n. 1.555.573/RS; não demonstrada a cobrança em duplicidade, sua cobrança é legítima.
4. Afastada a abusividade dos encargos contratuais, não há fundamento para a repetição de indébito ou para a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.
IV. DISPOSITIVO:
1. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada.
2. Recurso conhecido em parte e, nesta, desprovido. Sentença de improcedência mantida.
DECISÃO MONOCRÁTICA
1. Trata-se de apelação cível interposta por CARLOS DELMAR FAGUNDES FERNANDES em face da sentença (evento 29) proferida nos autos da ação revisional movida contra FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, que julgou improcedentes os pedidos, nos seguintes termos:
Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por CARLOS DELMAR FAGUNDES FERNANDES.
Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios ao procurador da parte ré, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, considerando a natureza da demanda, o trabalho realizado e o tempo de tramitação do feito, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.
Suspendo a exigibilidade do pagamento em razão da gratuidade da justiça deferida à parte autora, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil.
(...)
Em suas razões recursais (Evento 34), o apelante sustentou, em síntese, a invalidade da contratação eletrônica por ausência de manifestação de vontade livre e consciente, dadas suas limitações cognitivas. Argumentou que a mera formalidade da assinatura digital e da biometria facial não é suficiente para validar o negócio, especialmente diante de supostas divergências nas assinaturas. Defendeu a necessidade de perícia para dirimir as dúvidas sobre a autenticidade da contratação. Postulou a reforma da sentença para declarar a inexistência do débito, com a consequente restituição em dobro dos valores descontados e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais.
Em contrarrazões (Evento 41), a instituição financeira apelada arguiu, preliminarmente, a deficiência do recurso por ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença. No mérito, defendeu a manutenção da decisão, reiterando a legalidade da taxa de juros contratada, que se encontra em patamar próximo à média de mercado, e a regularidade da cobrança do IOF financiado. Pugnou pelo desprovimento do recurso e pela majoração dos honorários de sucumbência.