Ementa
Ante o exposto, acolhendo a manifestação da Administração Judicial, a concordância da recuperanda e a promoção do Ministério Público, JULGO EXTINTO O PRESENTE INCIDENTE SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com amparo no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. No que tange às custas processuais, observo que os incidentes decorrentes de ações ajuizadas após 15.06.2015 estão isentos de Taxa Única, diante dos termos da Lei Estadual n.º 14.634/14, regulamentada pelo Ofício-Circular n.º 060/2015-CGJ, caso dos autos. Sem honorários, tendo em vista que não se configurou litigiosidade.