Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, c/c artigos 666 e 725, inciso VII, do Código de Processo Civil, e nos artigos 1º e 2º da Lei nº 6.858/1980, para: A) autorizar o levantamento, pelos sucessores habilitados nos autos, dos saldos bancários existentes em nome de Clara Lúcia Cruz Sérgio Vasconcelos (CPF nº 228.009.994-20) junto à Caixa Econômica Federal (Agência 0058, Operação 3700, Conta Salário nº 000999302258-1 e Operação 1288, Conta nº 000804818316-0), bem como perante as instituições Banco do Brasil S.A. e Nu Pagamentos S.A., conforme apurado às fls. 82/84 e 95/96; B) autorizar os requerentes a promoverem os atos administrativos cabíveis perante a Secretaria de Estado da Educação de Alagoas (SEDUC/AL) e os órgãos fazendários competentes para recebimento dos créditos devidos à falecida referentes ao rateio dos precatórios do FUNDEF, no valor apurado de R$ 23.343,37 (fls. 75/78), com as devidas correções legais. Determino à Secretaria deste Juízo a expedição dos competentes alvarás judiciais, com prazo de validade de 180 (cento e oitenta) dias, devendo constar expressamente os dados da falecida, das contas bancárias e dos sucessores autorizados ou de sua advogada com poderes específicos para receber e dar quitação (fls. 5, 23 e 28). Sem custas remanescentes e sem fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, dada a natureza de jurisdição voluntária e a concessão da gratuidade da justiça (fls. 60). Publique-se.