Ementa
POSTO ISSO, com fulcro no art. 487, III do Código de Processo Civil, e nos arts. 840 e seguintes do Código Civil, HOMOLOGO, por sentença, a transação encartada nos autos, a fim de que surta os efeitos jurídicos almejados. Sendo a homologação do acordo incompatível com a vontade de recorrer (art. 1.000, Parágrafo Único, do Código de Processo Civil), opera-se desde logo o trânsito em julgado desta decisão, certificando-se para os fins de direito. Sem condenação em custas processuais remanescentes (art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil). Honorários advocatícios nos termos acordados. Oportunamente, feitas as devidas comunicações e anotações de praxe, arquivem-se.