Ementa
Diante do exposto, com fundamento nos arts. 1.748, inciso IV, e 1.774 do Código Civil, e acolhendo o parecer do Ministério Público, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) AUTORIZAR a expedição de ALVARÁ JUDICIAL, em nome da curadora EDICLEIA GOMES SOUSA MARINHO, conferindo-lhe poderes específicos para celebrar a escritura pública de cessão e alienação onerosa dos direitos hereditários pertencentes à curatelada ELIELBA SOUSA SILVA decorrentes do espólio de Agnaldo Reis da Silva (Processo nº 0700440-87.2020.8.02.0012), em favor de JOSÉ CLEIDINALDO LIMA DA SILVA, pelo preço certo e ajustado de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais); b) INDEFERIR o pedido de retenção/destaque dos honorários advocatícios contratuais, ressalvada a busca de eventual arbitramento ou cobrança nas vias ordinárias próprias; c) DETERMINAR que o valor integral de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) seja depositado diretamente na conta bancária de titularidade da requerente ELIELBA SOUSA SILVA (Banco Santander, Agência 3029, Conta Corrente nº 600391856, vinculada ao seu CPF), devendo a curadora comprovar nos autos o respectivo depósito no prazo de 15 (quinze) dias após a concretização do negócio, advertindo-a de que qualquer destinação ou levantamento posterior submete-se à fiscalização e prestação de contas perante o Juízo da Curatela. Expeça-se o competente Alvará Judicial, com prazo de validade de 180 (cento e oitenta) dias. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais, na forma da lei, suspendendo a exigibilidade da cobrança pelo prazo de 5 (cinco) anos, em virtude do deferimento da gratuidade da justiça, conforme art. 98, § 3º, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, dada a natureza de jurisdição voluntária do procedimento. Ciência ao Ministério Público. Publique-se.