Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. DECISÃO QUE INDEFERIU A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. TAXATIVIDADE MITIGADA. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA QUALIFICADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu requerimento de extinção do processo sem resolução de mérito, formulado pela parte ré sob o argumento de inércia dos sucessores do autor falecido na regularização do polo ativo.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. A questão em discussão consiste na admissibilidade do Agravo de Instrumento contra decisão que indefere pedido de extinção do processo sem resolução de mérito, à luz do rol taxativo do art. 1.015 do CPC e da tese da taxatividade mitigada.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. O Agravo de Instrumento é cabível nas hipóteses do art. 1.015 do CPC e a decisão que indefere pedido de extinção do processo sem resolução de mérito não se enquadra em nenhuma delas.
2. O STJ, no julgamento dos REsp n. 1.696.396/MT e n. 1.704.520/MT (Tema 988), admite a mitigação da taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC, mas exige urgência qualificada, consubstanciada na inutilidade do exame da matéria em eventual Apelação.
3. No caso concreto, não há essa urgência, pois as questões relativas à irregularidade na representação processual e à extinção do processo podem ser suscitadas como preliminar em futuro recurso de Aapelação, nos termos do art. 1.009, § 1º, do CPC.
IV. DISPOSITIVO:
1. Recurso não conhecido.
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III; art. 1.009, § 1º; art. 1.015.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.696.396/MT, Tema Repetitivo 988; STJ, REsp n. 1.704.520/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 05.12.2018; Agravo de Instrumento, Nº 50161609720268217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Fernandes Gastal, Julgado em: 23-04-2026; Agravo de Instrumento, Nº 52957247820258217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Andre Guidi Colossi, Julgado em: 08-10-2025; Agravo de Instrumento, Nº 51950266420258217000, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em: 15-07-2025.