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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Alagoas

TJAL, Cumprimento de Sentença 0700553-07.2024.8.02.0075

Julgamento
03/09/2026
Publicação
DJEN 09/09/2026
Número único (CNJ)
0700553-07.2024.8.02.0075
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, e após a efetiva liberação e levantamento dos valores, tendo em vista o integral cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas, despesas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Considerando a celeridade que rege os Juizados Especiais, art. 2º da Lei nº 9.099/95, cumprido as diligencias anteriores determino o imediato arquivamento dos autos, independentemente do trânsito em julgado, ressalvado à parte exequente o direito de requerer o desarquivamento em caso de necessidade de cumprimento de eventual saldo remanescente ou providências ulteriores. P.I. Maceió,03 de setembro de 2026. Claudemiro Avelino de Souza Juiz de Direito

Inteiro teor

ADV: JANAINA DE SOUSA BASTOS (OAB 133976A/RS), ADV: EMILIA REGINA ARGOLO VIEIRA (OAB 19424/AL), ADV: PEDRO HENRIQUE DE PAULA MORAIS (OAB 176271/MG) - Processo 0700553-07.2024.8.02.0075/01 - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - AUTORA: Karine Kelly Nascimento da Silva - RÉU: Supermercado Bom Dia - Ante o exposto, e após a efetiva liberação e levantamento dos valores, tendo em vista o integral cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas, despesas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Considerando a celeridade que rege os Juizados Especiais, art. 2º da Lei nº 9.099/95, cumprido as diligencias anteriores determino o imediato arquivamento dos autos, independentemente do trânsito em julgado, ressalvado à parte exequente o direito de requerer o desarquivamento em caso de necessidade de cumprimento de eventual saldo remanescente ou providências ulteriores. P.I. Maceió,03 de setembro de 2026. Claudemiro Avelino de Souza Juiz de Direito