Inteiro teor
ADV: LÍVIA PINTO SILVEIRA LIMA (OAB 12808/AL), ADV: ROSEDSON LÔBO SILVA JÚNIOR (OAB 14200/AL) - Processo 0712233-69.2026.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - AUTOR: José Gilvan dos Santos - RÉU: Agência de Fomento de Alagoas S/A - SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos morais e tutela de urgência antecipada, ajuizada por José Gilvan dos Santos em face de Agência de Fomento de Alagoas S/A, ambos qualificados nos autos. Alega a inicial que o autor desconhece o empréstimo nº 00011236, no valor de R$ 2.498,04, que ensejou a negativação de seu nome perante o Serasa, requerendo a declaração de inexistência do débito e indenização por danos morais. A tutela de urgência foi indeferida por decisão de fls. 51/54, tendo sido deferida, na mesma oportunidade, a gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova. A ré foi citada e apresentou contestação às fls. 68/76. Sem preliminares, o réu explicou sobre a legalidade da inscrição do nome do autor no órgão de proteção ao crédito e pugnou pela improcedência dos pedidos do autor. A contestação veio acompanhada dos seguintes documentos: ficha de cadastro assinada pelo autor (fls. 77), documentos pessoais e da pessoa jurídica MEI (fls. 78/86), comprovante de TED no valor de R$ 1.995,00 creditado na conta do autor em 26/07/2021 (fls. 87), extrato individual do contrato nº 00011236 (fls. 88/90) e consulta Serasa (fls. 106), sustentando a regularidade da contratação e da negativação. O autor apresentou réplica às fls. 113/116, reiterando os termos da inicial. Instadas a especificar provas (fls. 117), as partes informaram não ter outras a produzir e requereram o julgamento antecipado da lide (fls. 121/122). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, porquanto desnecessária dilação probatória, ausente controvérsia sobre fatos que dependam de outros meios de prova, e diante do requerimento expresso de ambas as partes nesse sentido (fls. 121/122). Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, dada a relação de consumo entre as partes (Súmula 297/STJ), tendo sido deferida, na decisão de fls. 51/54, a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), cabendo à ré comprovar a regularidade da contratação e da cobrança que originou a negativação (art. 373, II, CPC). Desse encargo a ré se desincumbiu. Juntou aos autos ficha de cadastro assinada pelo autor em 16/04/2021 (fls. 77), relativa à linha de crédito "Pró Renda MEI"; comprovante de transferência bancária (TED) no valor líquido de R$ 1.995,00, creditado na conta do autor, agência 4606, conta nº 130044986, em 26/07/2021 (fls. 87); e extrato individual do contrato nº 00011236, no valor de R$ 2.100,22, parcelado em 48 vezes, cujo saldo, após inadimplemento, foi baixado a prejuízo em 08/01/2023 no importe de R$ 2.498,04 (fls. 88/90), valor este que corresponde exatamente ao débito posteriormente negativado em 07/05/2026, conforme consulta Serasa (fls. 106). Relevante notar que o próprio autor, ao instruir a petição inicial, juntou extrato de sua conta bancária (fls. 34/35) no qual consta o crédito de R$ 1.995,00 em 26/07/2021 exatamente a mesma data e o mesmo valor demonstrados pela ré , fato que o autor não nega, limitando-se a impugnar o saque realizado no dia seguinte por terceiro, o que, todavia, não afeta a existência da contratação nem a regularidade da disponibilização do crédito pela instituição financeira, cuja obrigação se exauriu no depósito em conta de titularidade do autor. Em réplica (fls. 113/116), o autor não impugnou especificamente a autenticidade da assinatura lançada na ficha de cadastro (fls. 77), tampouco requereu prova pericial grafotécnica ou qualquer outro meio de prova apto a infirmar os documentos apresentados pela ré, restringindo-se a reiterar, de forma genérica, o desconhecimento da contratação. Não se desincumbiu, assim, de infirmar a prova documental produzida pela parte adversa, tampouco de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo capaz de afastar a validade do negócio jurídico à luz do art. 104 do Código Civil. Comprovada a existência e a exigibilidade do débito à época da inscrição, não há falar em contratação nula ou inexistente, tampouco em conduta ilícita da ré. A inscrição do nome do autor em cadastro de proteção ao crédito, lastreada em débito existente e inadimplido, constitui exercício regular de direito do credor (art. 188, I, do Código Civil), o que afasta o nexo de causalidade e, por consequência, o dever de indenizar (arts. 186 e 927 do Código Civil). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por José Gilvan dos Santos em face de Agência de Fomento de Alagoas S/A, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observada a suspensão de exigibilidade prevista no art. 98, §3º, do CPC, em razão da gratuidade da justiça deferida às fls. 52. Verificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se estes autos. Publico. Intime-se pelo DJE. Arapiraca - AL, data da assinatura digital. Luciana Josué Raposo Lima Dias Juíza de Direito
