Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. PERÍCIA REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES. RATEIO IGUALITÁRIO. BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ENCARGO DO ESTADO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO ÔNUS À PARTE ADVERSA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação na qual a perícia foi requerida por ambas as partes, determinou o rateio igualitário dos honorários periciais, mas atribuiu aos agravantes o pagamento do valor excedente à quota-parte dos agravados coberta pelo teto administrativo do Tribunal, em razão do benefício da gratuidade de justiça concedido a estes.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. Definir se a parte que não litiga sob o amparo da gratuidade de justiça deve, no pagamento de honorários periciais, arcar com a diferença entre o teto administrativo suportado pelo Estado e o valor integral da quota-parte do beneficiário.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. O art. 95, caput, do CPC estabelece que os honorários periciais são rateados quando a perícia é requerida por ambas as partes, limitando a responsabilidade de cada litigante à sua quota-parte.
2. O art. 95, § 3º, do CPC atribui ao Estado, e não à parte adversa, o encargo financeiro decorrente da gratuidade de justiça concedida ao litigante hipossuficiente.
3. A gratuidade de justiça é instituto de natureza pessoal e pública, e seus efeitos não podem ser projetados sobre a esfera patrimonial da parte adversa.
4. A decisão agravada, ao atribuir aos agravantes o pagamento do valor excedente à quota-parte dos beneficiários, contrariou o regime legal dos arts. 95, caput e § 3º, e 98, § 1º, VI, do CPC.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
1. Recurso provido.
2. Tese de julgamento: Quando a perícia é requerida por ambas as partes e uma delas é beneficiária da gratuidade de justiça, os honorários periciais devem ser rateados igualitariamente, cabendo ao Estado suportar a quota-parte do beneficiário até o teto administrativo do Tribunal, sendo vedada a transferência desse encargo à parte adversa.
Dispositivos relevantes citados:
PC/2015, arts. 95, caput e § 3º; 98, § 1º, VI.
Jurisprudência relevante citada:
STJ, AgRg no AREsp 359.428/MG, Rel. Min. Humberto Martins, T2, j. 10.09.2013.
TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 53951627720258217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em: 25-02-2026; Agravo de Instrumento, Nº 52818919020258217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 19-12-2025; Agravo de Instrumento, Nº 53779585420248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 19-12-2024; Agravo de Instrumento, Nº 51909769720228217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em: 17-11-2022; Agravo de Instrumento, Nº 70085553428 CARAZINHO, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Data de Julgamento: 30/09/2022, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: 10/10/2022.