Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo autor em ação revisional de contrato bancário, ao fundamento de que os comprovantes de rendimento demonstram capacidade financeira incompatível com o benefício.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. A questão em discussão consiste em saber se o agravante, servidor público aposentado com renda comprometida por empréstimos consignados, preenche os requisitos para a concessão da gratuidade da justiça.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A presunção de hipossuficiência da pessoa natural, prevista no art. 99, § 3º, do CPC, é relativa e pode ser afastada por prova em contrário.
2. A análise do pedido de gratuidade da justiça exige exame concreto da situação econômica do requerente, sendo inadequada a adoção de critérios exclusivamente objetivos, conforme o entendimento do STJ.
3. Os documentos juntados pelo agravante — declaração de pobreza e contracheque — não comprovam incapacidade financeira para arcar com as custas processuais, revelando nível de rendimentos incompatível com o benefício.
4. O comprometimento da renda com empréstimos não justifica, por si só, a concessão da gratuidade, pois decorre de gestão realizada pela própria parte.
IV. DISPOSITIVO:
Recurso desprovido.