Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. LITISPENDÊNCIA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTERIOR HOMOLOGADA APÓS A SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu ação revisional de contrato bancário, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso V, do CPC, em razão do reconhecimento de litispendência com ação anteriormente ajuizada pela mesma parte.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. A questão em discussão consiste em saber se a homologação da desistência da ação anterior, ocorrida após a sentença de extinção por litispendência, afasta os efeitos desta.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A litispendência configura-se pela tríplice identidade entre as ações, mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido, nos termos do art. 337, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC, e impõe a extinção do segundo processo sem resolução de mérito.
2. A sentença de extinção da segunda ação por litispendência antecedeu a homologação da desistência da ação anteriormente ajuizada, de modo que, ao tempo da prolação da sentença recorrida, a primeira ação ainda estava em curso.
3. Permitir o prosseguimento da segunda ação criaria exceção que poderia incentivar a propositura de várias demandas como forma de escolher o juízo, gerando insegurança jurídica e desordem processual.
IV. DISPOSITIVO:
Recurso desprovido.