Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO ALTERNATIVA DA DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. REDISCUSSÃO DO JULGADO. Cabimento dos embargos de declaração restrito à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC; não se prestam à rediscussão do mérito. Quando o acórdão enfrentou a matéria objeto da alegação, inexiste omissão a ser sanada; pedido de estabelecimento de alternativa de data para efeito de futura opção em sede execucional configura, em essência, medida de natureza executória, não vício declaratório. A possibilidade de opção pelo melhor benefício na fase de cumprimento de sentença é questão de execução que pode ser efetivada naquele momento, não impondo ao colegiado a obrigação de consignar, no corpo do acórdão, formulação alternativa que altere o conteúdo decisório proferido. Embargos de declaração rejeitados.