Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA PARCIAL DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
1. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, conforme tese firmada no Tema 1.150 do STJ.
2. A União é parte legítima para figurar no polo passivo das ações em que se pleiteia a correção dos saldos do PASEP com índices diversos, devendo ser reconhecida a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil quanto a este pedido específico.
3. Conforme tese firmada no Tema 1.387 do STJ, o saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço em conta individualizada do PASEP.
4. No caso em exame, o saque integral dos valores da conta PASEP ocorreu em 17/07/2012, enquanto a ação indenizatória foi ajuizada apenas em 22/10/2025, após o decurso do prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil.
5. A prescrição, por ser matéria de ordem pública, precede a análise de qualquer outra questão, levando à extinção do processo com resolução de mérito.
AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO