Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000402-48.2026.4.03.6116 AUTOR: INGRID HELLEM DEL ROSSO ADVOGADO do(a) AUTOR: LORENA MARCELA ROSSI ASTENRETER REU: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SAO PAULO SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por Ingrid Hellem Del Rosso em face do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (CREMESP), objetivando a concessão de tutela provisória para determinar sua inscrição provisória perante os quadros da autarquia ré para o exercício profissional da medicina ou, subsidiariamente, de forma restrita no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), independentemente de revalidação de seu diploma obtido no exterior ou de aprovação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos (Revalida). No mérito, pugna pela declaração de desnecessidade de submissão ao Revalida e pela condenação do réu a efetivar a sua inscrição profissional definitiva (ID 590314353). A autora sustentou, em síntese, haver concluído o curso de Medicina perante a Universidad Privada Abierta Latinoamericana (UPAL), na Bolívia, e ingressado no Programa Mais Médicos para o Brasil, atuando na atenção primária do SUS no Distrito Sanitário Especial Indígena Javari/AM (ID 590314358). Argumentou ter concluído curso de pós-graduação lato sensu em Saúde Indígena perante a Universidade Federal de São Paulo (UNIFESP) (ID 590314360). Afirmou que a prestação de serviços continuados sob supervisão institucional atestou materialmente sua aptidão clínica, razão pela qual a exigência de prévia revalidação do diploma ou aprovação no Revalida consubstancia formalismo desproporcional, violação ao direito fundamental ao trabalho, afronta à confiança legítima e comportamento contraditório (venire contra factum proprium) por parte da Administração Pública. Juntou procuração e documentos (ID 590314354 a ID 590314360). Inicialmente ajuizada na 1ª Vara Federal de Assis/SP, a demanda foi redistribuída a este juízo por declínio de competência acolhido após requerimento da demandante (ID 595581338). Comprovado o recolhimento das custas processuais iniciais (ID 599511276 e ID 599511277), a análise do pleito liminar foi postergada para momento posterior à resposta da parte adversa (ID 599585103). Devidamente citado, o CREMESP ofertou contestação (ID 602435477). Defendeu a plena juridicidade da exigência de comprovação de revalidação de diploma estrangeiro por instituição de ensino superior pública brasileira, com fundamento no art. 48, § 2º, da Lei nº 9.394/1996, do art. 17 da Lei nº 3.268/1957, do Decreto nº 44.045/1958 e da Resolução CFM nº 2.216/2018. Argumentou que a autorização contida na Lei nº 12.871/2013 constitui exceção restrita, vinculada unicamente ao ciclo formativo do Programa Mais Médicos, não autorizando o registro médico autônomo perante o conselho de classe. Sustentou a ausência de violação a direitos fundamentais e pugnou pelo indeferimento da tutela e pela improcedência dos pedidos formulados. Juntou atos constitutivos e procuração (ID 602435479 e ID 602435481). Por intermédio da decisão interlocutória de ID 604977484, o pedido de tutela de urgência foi indeferido, determinando-se a intimação das partes para manifestação em réplica e especificação fundamentada de provas. O CREMESP peticionou expressando seu desinteresse na dilação probatória, pleiteando o julgamento antecipado da lide no estado em que se encontra (ID 605908437). A autora quedou-se inerte quanto à instrução processual suplementar. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O processo comporta julgamento imediato no estado em que se encontra, com fulcro no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, revelando-se desnecessária a produção de outras provas além daquelas já carreadas aos autos. A controvérsia vertida nos autos cinge-se a questão eminentemente de direito, qual seja, a legitimidade da exigência de diploma estrangeiro formalmente revalidado para fins de concessão de inscrição perante o Conselho Regional de Medicina, confrontada com a tese de convalidação tácita da capacidade técnica em razão do exercício de atividades no Programa Mais Médicos e da conclusão de pós-graduação lato sensu. A base fática necessária à solução do litígio encontra-se plenamente delineada pela documentação anexada à petição inicial e à peça de bloqueio. O pedido genérico de produção de prova testemunhal e pericial deduzido pela parte autora no fecho da petição inicial (ID 590314353) mostra-se inútil e protelatório ao deslinde da questão estritamente normativa posta sob o crivo judicial. Com efeito, nos termos do art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, cabe ao magistrado indeferir, de ofício ou a requerimento, as diligências probatórias inúteis ou meramente protelatórias, privilegiando a celeridade e a razoável duração do processo, asseguradas pelo art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Indefiro, pois, a produção de provas orais ou periciais e procedo ao julgamento da lide. A Constituição Federal estabelece, no rol das garantias individuais, que é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer (art. 5º, inciso XIII). Trata-se de típica norma constitucional de eficácia contida, cuja liberdade ampla pode sofrer legitimamente restrições e condicionamentos impostos pelo legislador ordinário, voltados a resguardar a incolumidade da coletividade e os bens jurídicos fundamentais, destacando-se de forma saliente a tutela à saúde e à vida (arts. 6º e 196 da Carta Magna). No plano infraconstitucional, o art. 17 da Lei nº 3.268/1957 preceitua com clareza que os médicos só poderão exercer legalmente a medicina, em qualquer de seus ramos ou especialidades, após o prévio registro de seus títulos e diplomas perante o Ministério da Educação e a correlata inscrição no Conselho Regional de Medicina sob cuja jurisdição desenvolverem sua atividade profissional. Em perfeita harmonia com esse regramento, o Decreto nº 44.045/1958, em seu art. 2º, § 1º, estabelece que o requerimento de inscrição de médico formado por faculdade estrangeira deve ser necessariamente instruído com a prova de regular revalidação do diploma de formatura e o registro correspondente perante o Ministério da Educação. No tocante aos diplomas de nível superior expedidos por estabelecimentos estrangeiros, a regra geral e cogente está disciplinada no art. 48, § 2º, da Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), segundo o qual os diplomas de graduação outorgados por instituições de ensino alienígenas dependem de revalidação por universidade pública brasileira detentora de curso equivalente: Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. § 1º Os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituições não-universitárias serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação. § 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. § 3º Os diplomas de Mestrado e de Doutorado expedidos por universidades estrangeiras só poderão ser reconhecidos por universidades que possuam cursos de pós-graduação reconhecidos e avaliados, na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior. O procedimento de revalidação de diploma, disciplinado pela Lei nº 9.394/1996 e instrumentalizado pelo Exame Revalida (instituído pela Lei nº 13.959/2019), não configura mero formalismo administrativo prescindível. Pelo contrário, cuida-se de exigência de elevada relevância técnica e social, vocacionada a averiguar de modo impessoal e padronizado a conformidade do currículo acadêmico com as diretrizes curriculares nacionais, a carga horária de internato e a assimilação dos conhecimentos clínicos essenciais voltados à realidade nosológica e epidemiológica da população brasileira. A autora sustenta que a sua inserção no Programa Mais Médicos para o Brasil (ID 590314358) e a conclusão de curso de pós-graduação lato sensu em instituição de ensino superior federal brasileira (ID 590314360) constituiriam convalidação material de sua capacidade técnica, autorizando a dispensa do Revalida e a imposição de registro perante o CREMESP. Tal tese, contudo, não encontra sustentação no ordenamento jurídico pátrio. O art. 16 da Lei nº 12.871/2013, que instituiu o Programa Mais Médicos, criou um regime estritamente excepcional, temporário e delimitado de atuação para médicos formados no exterior, dispensando a revalidação apenas e tão somente no âmbito do aludido projeto: Art. 16. O médico intercambista exercerá a Medicina exclusivamente no âmbito das atividades de ensino, pesquisa e extensão do Projeto Mais Médicos para o Brasil, dispensada, para esse fim, apenas durante os primeiros 4 (quatro) anos de sua participação, a revalidação de seu diploma nos termos do § 2º do art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei nº 14.621, de 2023) § 1º (VETADO). § 2º A participação do médico intercambista no Projeto Mais Médicos para o Brasil, atestada pela coordenação do Projeto, é condição necessária e suficiente para o exercício da Medicina no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil, não sendo aplicável o art. 17 da Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957. § 3º O Ministério da Saúde emitirá número de registro único para cada médico intercambista participante do Projeto Mais Médicos para o Brasil e a respectiva carteira de identificação, que o habilitará para o exercício da Medicina nos termos do § 2º . § 4º A coordenação do Projeto comunicará ao Conselho Regional de Medicina (CRM) que jurisdicionar na área de atuação a relação de médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil e os respectivos números de registro único. § 5º O médico intercambista estará sujeito à fiscalização pelo CRM. § 6º A prorrogação da participação do médico intercambista no Projeto Mais Médicos para o Brasil, conforme o disposto no § 1º do art. 14 desta Lei, fica condicionada à apresentação de diploma revalidado nos termos do § 2º do art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.(Incluído pela Lei nº 14.621, de 2023) § 7º Fica autorizada a recontratação dos médicos participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil nos ciclos efetivados até o mês de dezembro de 2022, independentemente do período de atuação desses profissionais no Projeto, desde que o acesso a ele ocorra por meio dos editais vigentes a partir da data de entrada em vigor da Medida Provisória nº 1.165, de 20 de março de 2023, observado o disposto no caput e no § 6º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.621, de 2023) Ressalta-se que a exegese do dispositivo legal não comporta ampliações teleológicas desvirtuadoras do texto expresso. A atuação do médico intercambista dá-se em regime especialíssimo de ensino-serviço e integração formativa, mediante emissão de registro único pelo Ministério da Saúde restrito às Unidades Básicas de Saúde vinculadas ao programa, dispensando expressamente a inscrição ordinária no CRM (art. 16, § 2º, da Lei nº 12.871/2013). Tal vínculo ostenta natureza precária e transitória. A atuação no aludido programa não tem o condão de operar uma revalidação automática do título acadêmico e tampouco gera direito adquirido à inscrição geral, autônoma e irrestrita nos quadros do Conselho Regional de Medicina, seja em modalidade provisória, seja definitiva. De igual maneira, o certificado de conclusão de pós-graduação em Saúde Indígena outorgado pela UNIFESP (ID 590314360) certifica a frequência e o aproveitamento no correspondente curso de aperfeiçoamento lato sensu, mas não se confunde, nem substitui, o procedimento revalidatório da graduação original. O ordenamento jurídico brasileiro não admite revalidação indireta, tácita ou implícita decorrente de cursos de pós-graduação. Não se sustenta, outrossim, a alegação de violação ao princípio da proteção da confiança legítima ou de comportamento contraditório (venire contra factum proprium). Isso porque as regras de ingresso e permanência no Programa Mais Médicos sempre foram transparentes e pré-fixadas por lei, sendo inequívoco que a autorização excepcional deferida pelo Estado brasileiro restringia-se ao escopo do projeto, sem jamais prometer ou chancelar a habilitação profissional autônoma fora dele sem a revalidação formal. Nesse exato sentido é a orientação jurisprudencial consolidada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ao rechaçar pretensão idêntica à deduzida nos presentes autos: DIREITO ADMINISTRATIVO. MEDICINA. FORMAÇÃO NO EXTERIOR. PROCESSO DE REVALIDAÇÃO DO DIPLOMA PREVISTO PELA LEI DE DIRETRIZES E BASES. RECONHECIMENTO AUTOMÁTICO SEM SUBMISSÃO AO REVALIDA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. - Pelo sistema jurídico vigente, a revalidação dos diplomas de cursos de graduação realizados em estabelecimentos estrangeiros de ensino superior está disciplinada no artigo 48, parágrafo 2º, da Lei n.º 9.394/97, que exige a submissão dos mesmos a processo de revalidação por instituição brasileira para fins de seu reconhecimento nacional. - O exercício da medicina pressupõe o registro do diploma no MEC e inscrição no CRM (art. 17 da Lei nº 3.268/1957). O art. 48, § 2º, da Lei n.º 9.394/96, por seu turno, exige a revalidação do diploma estrangeiro, não havendo direito ao exercício da atividade sem a referida revalidação. - O exercício da medicina no âmbito do programa governamental denominado Mais Médicos (instituído pela Medida Provisória nº 621, de 2013, convertida na Lei nº 12.871, de 2013), constitui circunstância especialíssima que autorizou os profissionais a atuarem exclusivamente nas atividades do referido programa. Referido programa apenas permitiu aos autores exercerem a medicina de modo provisório (durante vigência específica) e limitado exclusivamente às atividades do programa. Evidencia-se a precariedade do vínculo pela ausência de registro no conselho profissional da classe. - Ao emitir certificado de conclusão do curso de especialização, em cumprimento ao que é proposto pelo Programa Mais Médicos e desde que o candidato atenda às suas exigências, a instituição pública de ensino brasileira não está reconhecendo ou validando o diploma expedido por universidade estrangeira, mas sim, tão somente, atestando a participação do candidato em curso de especialização que o qualifica a participar de programa específico. - Não encontra amparo, segundo a legislação vigente, o alegado direito à obtenção de revalidação indireta ou implícita de diploma estrangeiro, em razão da conclusão de curso de pós-graduação certificada por universidade brasileira em cumprimento a programa específico (Programa Mais Médicos). - Majoração da verba honorária, nos termos do §11 do artigo 85 do CPC, observada a gratuidade deferida. - Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003354-24.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 28/07/2023, DJEN DATA: 02/08/2023) Ademais, no âmbito deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região, restou reafirmada a impossibilidade de dispensar os requisitos das Leis nº 3.268/1957 e nº 9.394/1996 com arrimo na participação no Programa Mais Médicos: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA MAIS MÉDICOS. MÉDICO FORMADO EM INSTITUIÇÃO ESTRANGEIRA. AUSÊNCIA DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA E INSCRIÇÃO NO CRM. EXIGÊNCIAS LEGAIS. VINCULAÇÃO AO EDITAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta em mandado de segurança por médica formada em instituição estrangeira, visando à participação no Programa Mais Médicos sem exigência de revalidação de diploma e inscrição no Conselho Regional de Medicina, com fundamento no art. 16 da Lei nº 12.871/2013. Sentença denegatória da segurança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se médico formado em instituição estrangeira pode participar do Programa Mais Médicos sem revalidação de diploma e inscrição no CRM, à luz da legislação vigente e do edital do certame. III. RAZÕES DE DECIDIR O exercício da medicina no Brasil exige prévio registro do diploma no Ministério da Educação e inscrição no Conselho Regional de Medicina, conforme art. 17 da Lei nº 3.268/1957. A Lei nº 9.394/1996, art. 48, § 2º, condiciona a validade nacional de diplomas estrangeiros à revalidação por universidade pública com curso equivalente, observados acordos internacionais. A Lei nº 13.959/2019 institui o Revalida como procedimento para aferir conhecimentos e subsidiar a revalidação de diplomas estrangeiros. O Programa Mais Médicos não afasta as exigências legais de revalidação e inscrição no CRM, possuindo alcance específico. O edital do certame, ao restringir a participação a médicos com diploma brasileiro ou revalidado, está em conformidade com a legislação. O princípio da vinculação ao edital impede interpretação extensiva pelo Judiciário, que deve limitar-se ao controle de legalidade, respeitando a separação dos Poderes. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O exercício da medicina no Brasil exige revalidação de diploma estrangeiro e inscrição no Conselho Regional de Medicina. O Programa Mais Médicos não afasta as exigências legais previstas nas Leis nº 3.268/1957 e nº 9.394/1996. O edital do certame vincula Administração e candidatos, não cabendo ao Judiciário ampliar seu alcance. Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, XIII; Lei nº 3.268/1957, art. 17; Lei nº 9.394/1996, art. 48, §§ 1º e 2º; Lei nº 12.871/2013, art. 16; Lei nº 13.959/2019. Jurisprudência relevante citada: TRF3, ApCiv nº 5000602-10.2020.4.03.6102, Rel. Des. Fed. Nery Junior, DJEN 09.08.2021. (TRF 3ª Região, Turma Regional de Mato Grosso do Sul, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002176-34.2021.4.03.6005, Rel. Juíza Federal Convocada DIANA BRUNSTEIN, julgado em 22/12/2025, Intimação via sistema DATA: 09/01/2026) Desse modo, inexiste ato ilegal ou abusivo atribuível ao CREMESP, que atuou em estrita observância ao princípio da legalidade administrativa (art. 37, caput, da Constituição Federal), cumprindo o seu dever institucional de fiscalização e exigindo a comprovação de título revalidado para conferir inscrição médica no território estadual. A improcedência dos pedidos veiculados na inicial é medida de rigor. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por Ingrid Hellem Del Rosso, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor dos patronos do CREMESP. Considerando que o valor atribuído à causa é excessivamente baixo (R$ 1.000,00), fixo os honorários advocatícios por apreciação equitativa no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fulcro no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, observados os parâmetros de zelo profissional, complexidade da demanda e dignidade da advocacia. Registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. SANTOS, 22 de outubro de 2026. JULIANA BLANCO WOJTOWICZ Juíza Federal
