Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDORA PÚBLICA. LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PERCEPÇÃO DA VERBA NA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO. ÔNUS DA AUTORA NOS TERMOS DO ART. 373, INCISO I, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso inominado interposto por servidora pública estadual contra sentença de parcial procedência, a qual afastou a inclusão do auxílio-alimentação na base de cálculo da licença-prêmio convertida em pecúnia.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste na inclusão do auxílio-alimentação na base de cálculo da licença-prêmio convertida em pecúnia, conforme previsão legal e entendimento jurisprudencial do STJ.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A legislação estadual prevê que a licença-prêmio deve ser calculada com base na última remuneração integral do servidor.
4. A parte autora não apresentou prova documental suficiente para demonstrar que o auxílio-refeição integrava sua última remuneração antes da aposentadoria, não se desincumbindo do ônus probatório previsto no art. 373, I, do CPC.
5. A imagem anexada ao recurso, indicando o recebimento da rubrica em setembro de 2020, é insuficiente para comprovar que o auxílio-refeição fazia parte da última remuneração da servidora.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: A inclusão do auxílio-refeição na base de cálculo da licença-prêmio convertida em pecúnia exige comprovação de que a verba integrava a última remuneração do servidor, conforme ônus probatório do art. 373, I, do CPC.
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, inc. I; Lei Complementar Estadual n. 10.098/94, art. 150; Decreto n. 52.397/2015, art. 4º.
ACÓRDÃO
A 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por maioria, vencido o Juiz de Direito HILBERT MAXIMILIANO AKIHITO OBARA, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO.
Porto Alegre, 30 de julho de 2026.