Ementa
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ENCHENTES DO RIO TAQUARI. SETEMBRO E NOVEMBRO DE 2023. FORÇA MAIOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Recurso Inominado interposto por Autor contra sentença que julgou improcedente a ação indenizatória por danos materiais e morais decorrentes das enchentes do Rio Taquari, ocorridas em setembro e novembro de 2023, atribuídas ao Estado do Rio Grande do Sul.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. A questão em discussão consiste em determinar se há responsabilidade civil do Estado por omissão em adotar medidas preventivas contra as enchentes, ou se o evento se caracteriza como força maior, afastando o dever de indenizar.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A responsabilidade civil do Estado, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/1988, é objetiva, mas depende da comprovação de nexo causal entre a omissão estatal e o dano, o que não foi evidenciado no presente caso.
2. As enchentes foram causadas por evento de força maior, caracterizado por chuvas intensas e atípicas decorrentes de um ciclone extratropical, que rompeu o nexo causal entre a atuação estatal e o dano.
3. A excludente de responsabilidade por força maior está prevista no art. 393 do CC, sendo aplicável diante da ausência de omissão específica ou negligência dos entes públicos.
4. A Administração Pública adotou medidas emergenciais, como a decretação de estado de calamidade pública e a remoção de famílias afetadas, evidenciando a ausência de inércia no atendimento à população.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
1. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil estatal por omissão em casos de desastres naturais depende da demonstração de nexo causal entre a omissão e o dano, o que não se verifica quando o evento resulta de força maior.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CC, art. 393.
Jurisprudência relevante citada: TJRS, Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.º 71008591331, Rel. Laura de Borba Maciel Fleck, julgado em 19.12.2019.
ACÓRDÃO
A 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Porto Alegre, 30 de julho de 2026.