Ementa
DIREITO À SAÚDE. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO PELO SUS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Recurso inominado interposto por autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de fornecimento de medicamento não incorporado pelo SUS, alegando que o juízo atribuiu peso excessivo ao parecer técnico desfavorável e desconsiderou o conjunto probatório que demonstra a necessidade do tratamento.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão consiste na análise da necessidade de fornecimento de medicamento não incorporado pelo SUS, considerando a obrigatoriedade de cumprimento das diretrizes estabelecidas pelo STF no Tema 1234, que exige a demonstração de segurança e eficácia do fármaco com base em evidências científicas de alto nível.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A competência para apreciar o pedido permanece com a Justiça Estadual, pois o valor do medicamento não excede 210 salários-mínimos, conforme o Tema 1234 do STF.
4. A análise jurisdicional deve se restringir à regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação pela Conitec, sendo vedado ao Judiciário substituir a decisão do administrador público.
5. A parte autora não demonstrou, com base em evidências científicas, a segurança e eficácia do medicamento pleiteado, nem a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS, conforme exigido pelo STF.
6. A nota técnica do E-NatJus não recomenda o fármaco prescrito ao quadro clínico da paciente, corroborando a decisão de improcedência do pedido.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
7. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. O fornecimento de medicamento não incorporado pelo SUS exige a demonstração de segurança e eficácia com base em evidências científicas de alto nível, sendo vedado ao Judiciário substituir a decisão administrativa de não incorporação.
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, inc. I; Tema 1234 do STF.
Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.366.243, Tema 1234.
ACÓRDÃO
A 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Porto Alegre, 30 de julho de 2026.