TJRS, Cumprimento de Sentença 5002124-64.2015.8.21.0039

Inteiro teor

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002124-64.2015.8.21.0039/RS EXEQUENTE : SOCIEDADE DE EDUCACAO RITTER DOS REIS LTDA. ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB SP290089) EXECUTADO : BRUNO FORTUNATO DE MELLO DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença movido por SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO RITTER DOS REIS LTDA. em face de Bruno Fortunato de Mello, partes qualificadas nos autos, originado da ação de cobrança nº 039/1.15.0001211-2, cujo objeto são mensalidades escolares relativas ao curso de Enfermagem para o qual o ora executado foi matriculado. Diante do tempo decorrido sem a efetiva satisfação do crédito e sem a localização de patrimônio livre e desembaraçado, a parte exequente foi intimanda para manifestação acerca da ocorrência da prescrição intercorrente (evento 84, DESPADEC1), apresentando manifestação rechaçando sua ocorrência (evento 88, PET1). Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Passo a decidir. A controvérsia cinge-se à verificação da ocorrência da prescrição intercorrente no cumprimento de sentença, considerando as datas de paralisação do feito, as tentativas de constrição realizadas e a legislação aplicável. A prescrição intercorrente é o instituto jurídico que visa extinguir a pretensão executiva pela inércia do credor ou pela impossibilidade de satisfação da obrigação após o decurso de prazo idêntico ao da prescrição do direito material, operando como instrumento de segurança jurídica e estabilidade das relações sociais, impedindo a eternização dos processos de execução de forma indefinida. O prazo de prescrição aplicável à pretensão executória regula-se pelo mesmo prazo da ação de conhecimento, conforme entendimento consolidado na Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal. No caso dos autos, a obrigação principal decorre de contrato de prestação de serviços educacionais, cuja pretensão de cobrança prescreve em 5 anos, nos termos do artigo 206, parágrafo 5º, inciso I, do Código Civil. Consequentemente, o prazo da prescrição intercorrente aplicável a este cumprimento de sentença é quinquenal. O procedimento para declaração da prescrição intercorrente é regido pelo artigo 921 do Código de Processo Civil. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Incidente de Assunção de Competência no Recurso Especial nº 1.604.412/SC (Tema 1 do IAC), pacificou a tese jurídica de que o termo inicial do prazo de prescrição intercorrente, na vigência do Código de Processo Civil de 2015, conta-se de forma automática após o decurso do prazo de um ano de suspensão do processo, o qual se inicia de forma igualmente automática na data da primeira tentativa frustrada de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Dessa forma, cai por terra o argumento trazido pelo exequente em sua manifestação do Evento 88, no sentido de que seria indispensável uma decisão expressa de suspensão do feito para dar início ao prazo prescricional. O término do prazo de suspensão anual e o consequente início do prazo prescricional operam-se de pleno direito, independentemente de provimento judicial declaratório, conforme a tese vinculante fixada pelo Tribunal da Cidadania. No caso dos autos, verifica-se que a primeira tentativa frustrada de constrição de ativos financeiros por meio do sistema eletrônico judicial ocorreu em 31/07/2017, conforme evento 4, PROCJUDIC1, Págs. 43/46. O bloqueio de valores insignificantes não constitui ato de penhora efetiva capaz de afastar o estado de frustração da execução ou de obstar o transcurso do prazo de prescrição. Portanto, a data de 31/07/2017 deve ser considerada como o marco inicial do prazo automático de suspensão de um ano previsto no artigo 921, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. O prazo anual de suspensão transcorreu entre 31/07/2017 e 31/07/2018. Por conseguinte, em 01/08/2018 teve início a contagem do prazo quinquenal da prescrição intercorrente, cujo termo final originário estava previsto para ocorrer em 01/08/2023. Nesse interregno, impõe-se avaliar a incidência de causas suspensivas ou interruptivas do curso da prescrição previstas na legislação. O artigo 3º da Lei Federal nº 14.010/2020 dispôs sobre o impedimento ou suspensão dos prazos prescricionais no período de 12/06/2020 a 30/10/2020, como medida emergencial decorrente da pandemia de Covid-19. Esse dispositivo legal beneficiou as execuções em curso, suspendendo a prescrição intercorrente pelo período de 141 dias. Somando-se esse lapso de tempo ao termo final originário (01/08/2023), a data final para a consumação da prescrição foi postergada para 20/12/2023. O exequente defende que a realização de peticionamentos e a solicitação de pesquisas de bens nos sistemas eletrônicos teriam o condão de interromper a prescrição ou evidenciar a ausência de inércia. Entretanto, a tese firmada no IAC número 1 do Superior Tribunal de Justiça assentou de forma categórica que meros pedidos de realização de pesquisas patrimoniais que se revelam infrutíferas não interrompem a contagem da prescrição intercorrente. Apenas a constrição patrimonial efetiva ou a localização concreta do devedor ostentam força interruptiva. Nessa perspectiva, as pesquisas negativas via sistema Renajud efetuadas em 15/12/2017 (PROCJUDIC2, folha 2), Infojud em 13/04/2018 (PROCJUDIC2, folha 6), cadastramento no Serasajud em 15/04/2019 (PROCJUDIC2, folha 29) e as buscas posteriores realizadas nos anos de 2024 e 2025 consistiram em diligências inócuas que não resultaram na apreensão de bens aptos a satisfazer a pretensão executiva, sendo inaptas para interromper o fluxo do prazo prescricional. Resta analisar a relevância da constrição parcial de ativos financeiros no valor de R$ 1.852,96, levada a efeito por meio do Sisbajud em 05/11/2021 (evento 4, PROCJUDIC3, Págs. 25/28). A análise detida do processo revela que a dívida consolidada exequenda em meados de 2021 alcançava a quantia atualizada de R$ 29.917,34. O valor bloqueado de R$ 1.852,96 correspondia a aproximadamente 6% do montante total devido, revelando-se amplamente insuficiente para dar vazão à satisfação da obrigação, sendo, portanto, considerado como bloqueio parcial de pequena monta, que não alcancem expressão econômica relevante frente ao total executado e que não venham acompanhados de outras medidas capazes de levar à satisfação útil da execução, não configuram constrição patrimonial apta a interromper a prescrição intercorrente. Mesmo se admitíssemos, por amor ao debate, a interrupção da prescrição pela penhora de R$ 1.852,96 em 05/11/2021, observa-se que, após essa data, o processo permaneceu em estado latente de insatisfação. A perpetuação de execuções infrutíferas sem a efetiva localização de patrimônio agride o postulado da razoável duração do processo e sobrecarrega a máquina judiciária com demandas fadadas à insolvência. O credor, conquanto tenha direito ao recebimento de seu crédito, não pode submeter o devedor a uma busca eterna e desprovida de resultados práticos, mormente quando a obrigação material original remonta ao ano de 2013, ou seja, há mais de 13 anos. Sendo assim, considerando que a primeira tentativa infrutífera ocorreu em 31/07/2017, que o prazo prescricional de 5 anos teve início em 01/08/2018 e exauriu-se em 07/01/2024, já computada a suspensão da Lei nº 14.010/2020, sem que tenha havido a constrição de bens de relevância patrimonial aptos a adimplir substancialmente a dívida, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente da pretensão executiva. Isso posto, RECONHEÇO a prescrição intercorrente e JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso II, e no artigo 921, parágrafo 5º, ambos do Código de Processo Civil. Custas processuais remanescentes, se houver, deverão ser suportadas pela parte exequente, nos termos do artigo 921, § 5º, do Código de Processo Civil, restando inexigível a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da executada, diante da ausência de angularização processual efetiva e de representação judicial constituída pela devedora nos presentes autos eletrônicos. Suspensa, porém, a exigibilidade, se beneficiário da AJG. Em face dos termos do art. 485, §7º, do CPC, desde já, mantenho a decisão, por seus próprios e jurídicos fundamentos, afastando eventual retratação. Levantem-se eventuais penhoras/restrições pendentes nos autos. Sentença publicada e registrada no sistema. Transitada em julgado, dê-se baixa.