Ementa
POSTO ISSO, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos intentados por FABIANA SILVA TACCOLA em face de MULTIPLAN GOLDEN I EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA para CONFIRMAR a tutela antecipada concedida e: 1. DECLARAR a abusividade da cláusula 4.6.1. do contrato objeto dos autos no tocante à prorrogação do prazo final para a entrega da obra; 2. DECLARAR a abusividade da cláusula 4.6. (item I do Quadro Resumo) e a parte final da cláusula 4.7, no tocante à afirmação de que a data do habite-se se confunde com a data de entrega da unidade habitacional; 3. DECLARAR o inadimplemento contratual por parte da ré, diante do atraso na entrega do imóvel objeto dos autos; 4. CONDENAR a ré à restituição dos valores pagos, no montante de R$ 1.646.112,96, quantia a ser corrigida monetariamente pelas variações do INCC, conforme previsto no contrato, a contar de cada desembolso, bem como juros de mora desde a citação pela Taxa Selic, deduzida a atualização da correção monetária mencionada. 5. CONDENAR a ré ao pagamento de multa de caráter indenizatório no valor correspondente a R$ 32.922,25 (2% de R$ 1.646.112,96), quantia a ser corrigida monetariamente pelas variações do INCC, conforme previsto no contrato, a contar do inadimplemento (30/06/2025), bem como juros de mora desde a citação pela Taxa Selic, deduzida a atualização da correção monetária mencionada. 6. CONDENAR a ré à restituição da quantia adimplida a título de comissão de corretagem, no valor de R$ 149.872,00, quantia a ser corrigida monetariamente pelas variações do INCC, conforme previsto no contrato, a contar do desembolso (19/04/2021), bem como juros de mora desde a citação pela Taxa Selic, deduzida a atualização da correção monetária mencionada.