Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil). Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios nesta instância. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Publique-se.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Avaré Largo São João, 60, Centro, Avaré - SP - CEP: 18700-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001068-55.2026.4.03.6308 AUTOR: MARLI APARECIDA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: MARIANA EDUARDA CINEL MANTOVANI - SP468466 ADVOGADO do(a) AUTOR: LUCAS EDUARDO PRESENTE CORREA - SP444739 ADVOGADO do(a) AUTOR: RAQUEL CRISTINA DA SILVA - SP432823 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de ação proposta por MARLI APARECIDA DOS SANTOS, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, em que postula a concessão de benefício por incapacidade. As provas produzidas são suficientes para o deslinde da causa, pelo que passo a julgar o mérito. Os benefícios por incapacidade, previstos na Lei nº 8.213/91, destinam-se aos segurados que, após o cumprimento da carência, são acometidos por incapacidade laboral. A incapacidade total e permanente, definitiva para qualquer atividade habitual, sem possibilidade de reabilitação, é fato gerador da aposentadoria por incapacidade permanente (anteriormente denominada aposentadoria por invalidez), ao passo que a incapacidade total e temporária por mais de 15 (quinze) dias consecutivos é fato gerador do auxílio por incapacidade temporária, figura também devida em caso de incapacidade parcial e permanente - ou seja, total, mas restrita à atividade habitual exercida -, com possibilidade de recuperação para outra atividade que lhe garanta a subsistência, com ou sem reabilitação, cuja elegibilidade é apreciada pelo INSS. A carência é dispensada em determinadas hipóteses (art. 26, II, da Lei nº 8.213/91), como em caso de acidente de qualquer natureza, de doença profissional ou do trabalho ou de doenças elencadas no art. 151 da Lei 8.213/1991. A qualidade de segurado é definida com base nos artigos 11 a 13 da Lei nº 8.213/91 e persiste, independentemente de contribuições, durante o período de graça, conforme as hipóteses autorizadoras previstas no art. 15 do diploma legal. Em suma, os requisitos para a concessão de benefícios por incapacidade são a qualidade de segurado, o cumprimento da carência e a incapacidade laboral. Fixadas essas premissas, passo ao exame do caso concreto. No caso em exame, a prova pericial demonstrou a inexistência de incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual da parte autora. Com efeito, no ponto assim constou do laudo pericial (id 600156867): [...] 2. Qual a profissão declarada pela parte autora? Qual seu grau de escolaridade? A autora declarou exercer a profissão de Empregada Doméstica/Faxineira, com ensino fundamental incompleto. 3. O periciando possui doença ou lesão? Especifique qual(is)? Sim, a autora é portadora de alterações osteomusculares crônico-degenerativas, especificamente: artrose não especificada (CID M19.9), lombago com ciática (CID M54.4), sinovite e tenossinovite (CID M65.9), síndrome do manguito rotador (CID M75.1) e síndrome do túnel do carpo (CID G56.0), além de cervicalgia (CID M54.2). 3.1. O perito conseguiu identificar a causa da doença ou da lesão? Em caso afirmativo, explicar se foi produzida, adquirida ou desencadeada em função de exercício de seu trabalho ou atividade habitual. Não há base técnica para estabelecer nexo causal direto entre as alterações degenerativas documentadas e a atividade laboral. Tais patologias possuem natureza multifatorial, frequentemente relacionadas ao envelhecimento, estilo de vida e fatores genéticos, sendo sua prevalência elevada na população geral, inclusive em indivíduos não submetidos a trabalhos braçais. 3.2. O periciando está realizando tratamento? Sim, a autora realiza fisioterapia e utiliza analgésicos/anti-inflamatórios de forma esporádica. 4. Em caso afirmativo, esta doença ou lesão o incapacita para seu trabalho ou sua atividade habitual (inclusive a de dona de casa, se for o caso)? [Discorrer sobre a lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas e informar se foi apresentado algum exame complementar, descrevendo-o]. Não. A autora não apresenta incapacidade laborativa na data da presente avaliação. O exame físico pericial não demonstrou sinais objetivos de agudização, radiculopatia funcionalmente relevante, déficit motor, amiotrofia ou limitação goniométrica. Embora existam diagnósticos de patologias degenerativas (confirmados por exames de 2021), tais alterações não se traduzem em limitação funcional objetiva. A capacidade para o trabalho não pressupõe ausência de doença, mas sim a viabilidade funcional para o desempenho das atribuições, a qual se encontra preservada. 5. Caso a incapacidade decorra de doença, é possível determinar a data de início da doença? A data de início da doença (DID) reportada administrativamente é 27/11/2025. 6. Informe o senhor perito quais as características gerais (causas e consequências) da(s) patologia(s) apresentadas pela parte autora. As patologias são de natureza crônico-degenerativa, decorrentes do desgaste natural das estruturas osteoarticulares ao longo do tempo. As consequências incluem dor localizada ou irradiada, que, quando desacompanhada de déficits neurológicos ou motores, permite a manutenção da funcionalidade. 6.1 Qual o grau de intensidade da(s) patologia(s), inclusive quanto à possibilidade de controle e tratamento do quadro? O quadro é clinicamente estável. A possibilidade de controle é elevada com medidas conservadoras, como fisioterapia e condicionamento físico, conforme preconizado por diretrizes de saúde para lombalgia e doenças degenerativas da coluna. 6.2 A(s) patologias verificadas fazem com que a parte autora se enquadre em qual das situações abaixo indicadas: A) capacidade para o trabalho; A parte autora encontra-se apta (capacidade para o trabalho) [...] 24. Por conseguinte, NÃO SE CARACTERIZA INCAPACIDADE TOTAL OU PARCIAL, TEMPORÁRIA OU PERMANENTE, PARA A ATIVIDADE LABORAL HABITUAL NA DATA DA PRESENTE AVALIAÇÃO MÉDICO-PERICIAL. [...] Como se nota, foi considerada a atividade habitual da parte autora, sua idade e as condições alegadas como incapacitantes, bem como analisada a documentação trazida pela parte autora, concluindo-se, ao final, pela inexistência de incapacidade laborativa. Embora também mereçam crédito, os documentos médicos juntados possuem força probante menor do que o laudo pericial, diante da relação pessoal e próxima dos médicos assistentes com o paciente. O médico perito, capacitado, foi bastante conclusivo no laudo pericial e fundamentou, com a profundidade e técnica exigidas, suas impressões. A existência de doenças ou moléstias não se confunde com incapacidade laboral. Embora o juiz não esteja adstrito às conclusões exaradas na peça técnica (artigos 371 e 479 do CPC), o laudo pericial, fundamentado, conclusivo e elaborado por perito imparcial e equidistante, deve preponderar, em regra, para a formação da convicção do julgador, mormente porque a matéria controvertida exige conhecimentos técnicos, inacessíveis a magistrados, e somente há de ser afastado diante de elementos probatórios que o fragilizem. E não é isso que se verifica no caso dos autos. Não há razões para afastar as conclusões do perito. Isso porque, o laudo pericial é coerente, inteligível e está fundamentado, tendo enfrentada as questões técnicas submetidas a seu exame. Portanto, ausente qualquer elemento idôneo a contradizer as informações constantes no laudo, não se justifica a realização de nova perícia ou a desconsideração das conclusões assinaladas pelo perito. Posto isso, acolho o laudo pericial para afastar a incapacidade laborativa, razão pela qual a improcedência da demanda é medida que se impõe, restando prejudicada a verificação dos requisitos atinentes à qualidade de segurado e ao cumprimento da carência. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil). Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios nesta instância. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Avaré, data da assinatura digital. ARNALDO DORDETTI JUNIOR Juiz Federal
