TJRS, Procedimento Comum Cível 5028508-66.2025.8.21.0022

Inteiro teor

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5028508-66.2025.8.21.0022/RS AUTOR : FATIMA TERESINHA SILVEIRA DE FREITAS ADVOGADO(A) : ANDRETI DA SILVA CRUZ (OAB RS070130) RÉU : BANCO AFINZ S.A. BANCO MULTIPLO ADVOGADO(A) : TIAGO CAMPOS ROSA (OAB SP190338) DESPACHO/DECISÃO A parte ré, BANCO AFINZ S.A. BANCO MULTIPLO, efetuou o depósito judicial do valor que entendia devido, R$ 6.878,03, cumprindo voluntariamente a condenação (evento 12 do recurso de apelação). Uma vez efetuado o pagamento pela parte devedora, cabe à parte credora conferir o montante e, caso discorde, apresentar impugnação, indicando o valor que entende correto, acompanhado de memória de cálculo. A parte autora, por sua vez, manifestou ciência do depósito efetuado e requereu a expedição de alvará para o levantamento dos valores, demonstrando sua concordância com a quantia depositada. O Código de Processo Civil estabelece: Art. 526. É lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo. § 1º O autor será ouvido no prazo de 5 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa. § 2º Concluindo o juiz pela insuficiência do depósito, sobre a diferença incidirão multa de dez por cento e honorários advocatícios, também fixados em dez por cento, seguindo-se a execução com penhora e atos subsequentes. § 3º Se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo. Ante o exposto, declaro satisfeita a obrigação e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no art. 526, § 3º, do Código de Processo Civil. Determino a expedição de alvarás eletrônicos automatizados em favor: a) da parte autora, FATIMA TERESINHA SILVEIRA DE FREITAS, dados bancários informados na petição do evento 20, PET1, no valor de R$ 5.980,89, relativo à indenização; b) do advogado da parte autora, Dr. ANDRETI DA SILVA CRUZ, dados bancários informados na petição do evento 20, PET1, no valor de R$ 897,14, relativo aos honorários de 15%. Os rendimentos da conta judicial deverão ser rateados entre os beneficiários, na proporção do crédito de cada um. A parte autora deverá ser intimada da expedição dos alvarás. Remetam-se os autos à Central de Cálculos e Custas Judiciais - CCALC para apuração das custas. Ao final, se nada mais for requerido, proceda-se à baixa.