Ementa
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. VÍNCULO DE EMPREGO. NÃO CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Recurso ordinário que discute o reconhecimento de vínculo de emprego, alegando o reclamante a existência de relação laboral com o reclamado em salão de beleza. 2. A questão em discussão consiste em definir se a relação mantida entre as partes preenche os requisitos da subordinação, habitualidade e onerosidade, caracterizadores do contrato de emprego. 3. O não comparecimento do reclamante à audiência em que deveria prestar depoimento atrai a aplicação da confissão ficta, presumindo-se verdadeiros os fatos articulados na defesa acerca da existência de contrato de parceria sem subordinação, com autonomia na gestão da agenda e repartição de receitas. 4. A prova pré-constituída consistente em comprovantes de pagamento via PIX de valores variados não infirma a presunção relativa de veracidade da tese defensiva. 5. A ausência de contrato escrito, nos moldes da Lei nº 12.592/2012, não afasta, por si só, a veracidade da tese defensiva consolidada pela confissão ficta. 6. Sentença mantida. 7. Dispositivos relevantes citados: art. 374, III, do CPC; art. 844 da CLT; art. 895, § 1º, IV, da CLT; Lei nº 12.592/2012. 8. Jurisprudência relevante citada: Súmula 74, I, do C. TST. FUNDAMENTOS ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso do reclamante. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE VÍNCULO DE EMPREGO - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ARTIGO 895, § 1º, IV, DA CLT Insurge-se o reclamante contra a sentença que indeferiu pedido de reconhecimento do vínculo de emprego com o reclamado. Alega que a confissão ficta que lhe foi aplicada em razão de sua ausência na audiência de instrução não possui natureza absoluta e não pode suplantar a prova documental pré-constituída. Afirma que os comprovantes de transferências via PIX anexados aos autos demonstram a onerosidade da relação, não tendo o juízo de origem procedido ao confronto necessário entre tais documentos e a tese defensiva. Acrescenta que a parceria entre salões de beleza e profissionais exige, por força da Lei nº 12.592/2012, a celebração de contrato escrito, homologado perante o sindicato ou órgão competente, com cláusulas obrigatórias de transparência, o que não ocorreu no caso. Argumenta que a ausência de tais formalidades, somada à natureza da prestação pessoal de serviços, impede o reconhecimento da modalidade de "parceria" prevista naquela Lei nº 12.592/2012, devendo prevalecer o princípio da primazia da realidade. Afirma que a decisão proferida pelo E. STF na ADI nº 5.625, embora reconheça a constitucionalidade do contrato de parceria, não chancela a existência de "parcerias verbais" desprovidas de requisitos legais, salientando que o E. STF ressalvou expressamente a nulidade da contratação quando utilizada para dissimular relação de emprego, sendo este o caso dos autos, onde não há documento que comprove a autonomia e a assunção de riscos pelo recorrente. Sustenta que estão presentes a pessoalidade, a onerosidade, a não eventualidade e a subordinação jurídica, inserindo-se o labor na dinâmica da atividade econômica do recorrido, não havendo provas aptas afastarem a relação de emprego entre as partes. Requer o reconhecimento do vínculo, a anotação da CTPS, a dispensa sem justa causa (na ausência de prova de pedido de demissão) e o pagamento das verbas rescisórias, horas extras, intervalo intrajornada suprimido, diferenças salariais, FGTS com 40%, multa do art. 477, § 8º, da CLT e indenização por danos morais decorrentes da supressão de direitos sociais e formalização do contrato. Sem razão. Em que pese a insurgência do reclamante quanto às matérias devolvidas a exame, a sentença não carece de reforma, uma vez que proferida de acordo com os aspectos fáticos e jurídicos que envolvem o caso concreto, e mediante avaliação adequada da prova produzida. Assim, tratando-se de processo sujeito ao rito sumaríssimo, confirmo a sentença por seus próprios fundamentos quanto aos temas em epígrafe, sem necessidade de transcrevê-los nesta certidão, nos termos do art. 895, § 1º, IV, da CLT. Em acréscimo, esclareço, que diante da tese defensiva do reclamado, no sentido de que houve entre as partes um contrato de parceria verbal entre as partes, era daquele o ônus da prova do fato impeditivo. Contudo, o reclamante deixou de comparecer à audiência em que deveria prestar depoimento, atraindo a aplicação das penalidades da confissão ficta quanto à matéria fática litigiosa (art. 844 da CLT; e Súmula 74, I, do C. TST), presumindo-se verdadeiros e incontroversos os fatos articulados na contestação, sobre os quais incide a presunção relativa de veracidade, e, consequentemente, dispensa qualquer produção probatória posterior a respeito, tendo em vista o que preceitua o art. 374, III, do CPC. E, conquanto a prova pré-constituída possa ser analisada em caso de confissão ficta do reclamante, no caso, os comprovantes de pagamento de valores pagos via PIX, coligidos à exordial é apto a confirmar apenas a onerosidade, a qual, contudo, não basta para a configuração do vínculo de emprego. Correta a sentença que indeferiu o pedido de reconhecimento do vínculo de emprego no período de 13/06/2024 a 01/01/2025 e de pagamento das verbas rescisórias e trabalhistas pleiteadas. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - MATÉRIA DE RECURSO E REEXAME DE OFÍCIO O d. Juízo de 1º Grau, diante da sucumbência exclusiva do reclamante, condenou-o ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 12% sobre o valor atualizado atribuído à causa, determinando a suspensão da exigibilidade, por ser beneficiário da justiça gratuita (E. STF, ADI 5766). O reclamante recorre, confiante no provimento do recurso, requerendo a exclusão da condenação ao pagamento de honorários de sucumbência e a condenação do reclamado em honorários advocatícios sucumbenciais. Sem razão. Com o julgamento do recurso, permanece a sucumbência total do reclamante, impondo-se manter a sentença quanto ao ônus da sucumbência. Nego provimento. Em sede de reexame de ofício, segundo a tese jurídica fixada pelo C. STJ no Tema Repetitivo 1.059, a majoração de honorários em sede recursal prevista no art. 85, §11, do CPC, inclusive de ofício, somente se aplica em caso de não conhecimento ou desprovimento integral do recurso da parte, o que ocorreu com o recurso do reclamante, que não obteve nenhum êxito nesta instância revisora. Nesses termos, majoro, de ofício, os honorários sucumbenciais devidos pelo reclamante nesta instância recursal, alterando-os de 12% para 13%, sobre a base definida na sentença, ficando mantida a suspensão da exigibilidade da obrigação deferida na origem. CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, nego-lhe provimento. Honorários sucumbenciais majorados, de ofício, em favor da advogada do reclamado. É o meu voto.