Ementa
DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. REFINANCIAMENTO DE CRÉDITO PESSOAL. TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. PARÂMETRO CORRETO DE COMPARAÇÃO. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONFIGURADA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu parcial provimento à apelação cível do banco réu, reformando a sentença para aplicar a taxa média de mercado para "crédito pessoal não consignado" (Série 20742 do Banco Central do Brasil) como parâmetro de aferição da abusividade dos juros remuneratórios, em contrato de refinanciamento de crédito pessoal.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. A questão em discussão consiste em saber se o parâmetro correto de comparação para aferição da abusividade dos juros remuneratórios é a taxa média de mercado para "crédito pessoal não consignado vinculado à composição de dívidas" (Série 25465), e não a série aplicada na decisão agravada.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A parte agravante não apresenta argumentos novos, limitando-se a reiterar a tese já enfrentada e rejeitada na decisão monocrática, o que impõe a manutenção do julgado por seus próprios fundamentos.
2. A aplicação da Série Temporal 25465 do Banco Central do Brasil exige a comprovação de que o contrato resultou da repactuação de, no mínimo, dois contratos de modalidades distintas; no caso, a prova documental demonstra tratar-se de refinanciamento de empréstimo pessoal anterior, e não de composição de dívidas de modalidades diversas.
3. O ônus de comprovar que o contrato se enquadra na modalidade de composição de dívidas recai sobre quem a alega, e a parte agravante não se desincumbiu desse encargo.
4. A taxa contratada supera substancialmente a taxa média de mercado para "crédito pessoal não consignado", configurando onerosidade excessiva e desvantagem exagerada ao consumidor, nos termos do art. 51, § 1º, III, do CDC, sem que a instituição financeira tenha demonstrado critérios objetivos de risco que justificassem os encargos praticados.
5. Reconhecida a abusividade dos juros remuneratórios no período de normalidade contratual, impõe-se a descaracterização da mora, conforme a Súmula 380 do STJ e as teses fixadas nos REsp n. 1.061.530/RS e REsp n. 1.639.320/SP.
IV. DISPOSITIVO:
1. Recurso desprovido.