Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. DOCUMENTAÇÃO QUE EVIDENCIA CAPACIDADE FINANCEIRA INCOMPATÍVEL COM A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora em ação de desconstituição de débito.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão consiste em saber se os documentos apresentados pela agravante afastam a presunção de hipossuficiência e justificam o indeferimento da gratuidade da justiça.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. O art. 98 do CPC assegura a gratuidade da justiça à pessoa natural com insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais, sendo a presunção de hipossuficiência relativa e passível de afastamento quando há elementos nos autos que a contradigam.
4. O STJ, no julgamento do Tema 1.178, fixou que é vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade requerida por pessoa natural, mas admite a adoção de parâmetros objetivos em caráter suplementar após a oportunidade de comprovação da condição econômica.
5. A documentação acostada aos autos — declaração de imposto de renda aponta rendimentos anuais expressivos oriundos de trabalho não assalariado, bem como relevante patrimônio declarado, os extratos bancários com intensa movimentação financeira, aplicações em CDB e faturas de cartão de crédito com despesas mensais relevantes — evidencia situação financeira incompatível com a hipossuficiência alegada.
6. A alegação de desemprego atual não se sustenta diante das provas produzidas, que demonstram percepção de rendimentos expressivos e capacidade econômica para suportar as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento.
IV. DISPOSITIVO:
7. Recurso desprovido.
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 98; CPC/2015, art. 99, § 2º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.178.