Ementa
Ante o exposto, com arrimo no CPC, art. 487, I, julgo parcialmente procedente a presente ação para condenar: a) O Município de Natal/RN ao pagamento retroativo da correção salarial (índice de 6,81%) do vencimento base dos Professores e Educadores Infantis da Rede Municipal de Ensino relativamente aos meses de janeiro a maio de 2018; b) O NATALPREV a proceder com o pagamento retroativo da correção (índice de 6,81%) - que incide sobre o vencimento base dos servidores da ativa - dos proventos de aposentadoria e das pensões dos beneficiários com paridade em relação aos servidores da ativa (Professores e Educadores Infantis da Rede Municipal de Ensino), relativamente aos meses de janeiro a maio de 2018; Fundamentando a Sentença, o Julgador considerou que: "...a existência de tal direito é corroborada pelo parágrafo único do art. 1º da Lei 6.425/2013 (id. 24158645), que dispõe que o vencimento base dos Professores e Educadores Infantis da Rede Municipal de Ensino será atualizado anualmente, no mês de janeiro, utilizando-se percentual definido nacionalmente, nos termos da Lei Federal n.º 11.738/2008...". Acontece que o Tribunal de Justiça do Estado, em 20 de setembro de 2023, declarou inconstitucional o art. 1.º da Lei n. 6.425/2013, que fundamentou a Sentença da ação coletiva cujo cumprimento se exige. Vejamos: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA PELA CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL E PELO SINTE/RN. REJEIÇÃO. NÃO ADSTRIÇÃO AOS FUNDAMENTOS E DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS TRAZIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. SUSPENSÃO LEI MUNICIPAL N. 6.425, PUBLICADA NO DOM EM 16/12/2013 QUE DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS PROFESSORES E EDUCADORES INFANTIS DA REDE MUNICIPAL. MÉRITO: 1) INCONSTITUCIONALIADE FORMAL. NÃO OCORRÊNCIA. MUNICÍPIOS DETÊM COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR PARA LEGISLAR SOBRE A FIXAÇÃO DO PISO NACIONAL. 2) INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL PARCIAL CONSTATADA. VINCULAÇÃO AUTOMÁTICA DE REAJUSTES ANUAIS (“GATILHOS SALARIAIS”) DA REMUNERAÇÃO DOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL A UM ÍNDICE DE AUMENTO PREVISTO NA LEI FEDERAL DE PISO. OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 26, XIII, DA CE (ART. 37, XIII, DA CF) E À SÚMULA VINCULANTE 42. POSSIBILIDADE DE PRESERVAÇÃO DA MENS LEGIS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL N. 6.425/2013. MANUTENÇÃO QUANTO À OBRIGATORIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE NATAL OBSERVAR AS DIRETRIZES INSTITUÍDAS PELA LEI N. 11.494/2007. ESTABELECIMENTO DE PARÂMETROS REMUNERATÓRIOS MÍNIMOS QUE VALORIZEM O PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO NA EDUCAÇÃO BÁSICA. DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE COM REDUÇÃO DE TEXTO, PARA SUPRIMIR DA NORMA ORA IMPUGNADA A EXPRESSÃO “UTILIZANDO-SE O MESMO PERCENTUAL DEFINIDO NACIONALMENTE”. APLICAÇÃO DA TÉCNICA DE JULGAMENTO DA INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO”. SISTEMÁTICA ADOTADA PELA LEI DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. REAJUSTE BASEADO NO CONTROLE DO AGENTE P
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo n.º 0871125-87.2026.8.20.5001 CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Parte Ativa: ANNE KATARINA FILGUEIRA NUNES ALVES e outros (5) Parte Passiva: Município de Natal DESPACHO Cuida-se de pedido de cumprimento de Sentença envolvendo as partes em epígrafe, por meio do qual pretende a parte exequente a satisfação das obrigações constituídas nos autos da ação ordinária coletivo nº 0811917-56.2018.8.20.5001. O título judicial ora executada apresenta o seguinte dispositivo: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com arrimo no CPC, art. 487, I, julgo parcialmente procedente a presente ação para condenar: a) O Município de Natal/RN ao pagamento retroativo da correção salarial (índice de 6,81%) do vencimento base dos Professores e Educadores Infantis da Rede Municipal de Ensino relativamente aos meses de janeiro a maio de 2018; b) O NATALPREV a proceder com o pagamento retroativo da correção (índice de 6,81%) - que incide sobre o vencimento base dos servidores da ativa - dos proventos de aposentadoria e das pensões dos beneficiários com paridade em relação aos servidores da ativa (Professores e Educadores Infantis da Rede Municipal de Ensino), relativamente aos meses de janeiro a maio de 2018; Fundamentando a Sentença, o Julgador considerou que: "...a existência de tal direito é corroborada pelo parágrafo único do art. 1º da Lei 6.425/2013 (id. 24158645), que dispõe que o vencimento base dos Professores e Educadores Infantis da Rede Municipal de Ensino será atualizado anualmente, no mês de janeiro, utilizando-se percentual definido nacionalmente, nos termos da Lei Federal n.º 11.738/2008...". Acontece que o Tribunal de Justiça do Estado, em 20 de setembro de 2023, declarou inconstitucional o art. 1.º da Lei n. 6.425/2013, que fundamentou a Sentença da ação coletiva cujo cumprimento se exige. Vejamos: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA PELA CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL E PELO SINTE/RN. REJEIÇÃO. NÃO ADSTRIÇÃO AOS FUNDAMENTOS E DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS TRAZIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. SUSPENSÃO LEI MUNICIPAL N. 6.425, PUBLICADA NO DOM EM 16/12/2013 QUE DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS PROFESSORES E EDUCADORES INFANTIS DA REDE MUNICIPAL. MÉRITO: 1) INCONSTITUCIONALIADE FORMAL. NÃO OCORRÊNCIA. MUNICÍPIOS DETÊM COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR PARA LEGISLAR SOBRE A FIXAÇÃO DO PISO NACIONAL. 2) INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL PARCIAL CONSTATADA. VINCULAÇÃO AUTOMÁTICA DE REAJUSTES ANUAIS (“GATILHOS SALARIAIS”) DA REMUNERAÇÃO DOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL A UM ÍNDICE DE AUMENTO PREVISTO NA LEI FEDERAL DE PISO. OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 26, XIII, DA CE (ART. 37, XIII, DA CF) E À SÚMULA VINCULANTE 42. POSSIBILIDADE DE PRESERVAÇÃO DA MENS LEGIS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL N. 6.425/2013. MANUTENÇÃO QUANTO À OBRIGATORIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE NATAL OBSERVAR AS DIRETRIZES INSTITUÍDAS PELA LEI N. 11.494/2007. ESTABELECIMENTO DE PARÂMETROS REMUNERATÓRIOS MÍNIMOS QUE VALORIZEM O PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO NA EDUCAÇÃO BÁSICA. DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE COM REDUÇÃO DE TEXTO, PARA SUPRIMIR DA NORMA ORA IMPUGNADA A EXPRESSÃO “UTILIZANDO-SE O MESMO PERCENTUAL DEFINIDO NACIONALMENTE”. APLICAÇÃO DA TÉCNICA DE JULGAMENTO DA INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO”. SISTEMÁTICA ADOTADA PELA LEI DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. REAJUSTE BASEADO NO CONTROLE DO AGENTE POLÍTICO LOCAL SOBRE O ORÇAMENTO MUNICIPAL. DEVER DE ORGANIZAÇÃO E ADEQUADAÇÃO DA GESTÃO DE ACORDO COM AS LEIS VIGENTES. RECEITAS DOS ENTES FEDERADOS REFORÇADAS ANUALMENTE POR RECURSOS DO FUNDEB. DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE COM REDUÇÃO DE TEXTO E INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. PRESERVAÇÃO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL E A CONVALIDAÇÃO DOS PAGAMENTOS JÁ REALIZADOS ATÉ A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. (TJRN, Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0813709-08.2021.8.20.0000, Tribunal Pleno, Rel. Gilson Albuquerque, j. em 20 de setembro de 2023). Em face do exposto, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade do art. 1.º da Lei n. 6.425/2013, que fundamentou a Sentença da ação coletiva cujo cumprimento se exige, intime-se a parte exequente, nos termos do artigo 9º do Código de Processo Civil de 2015, para, em quinze dias, manifestar-se a respeito da possível inexigibilidade do título judicial constituído nos autos da ação ordinária coletivo nº 0811917-56.2018.8.20.5001. Após, à conclusão. Cumpra-se. NATAL/RN, 6 de agosto de 2026. AIRTON PINHEIRO Juiz(a) de Direito
