Ementa
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. REVISÃO DA VIDA TODA. TEMA 1.102 DO STF. SUPERAÇÃO DA TESE ANTERIOR. JULGAMENTO DAS ADIs Nº 2.110/DF E 2.111/DF. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º DA LEI Nº 9.876/1999. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. AUSÊNCIA DE DIREITO À IMPLANTAÇÃO OU À MANUTENÇÃO DA REVISÃO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. TEMA 1.306 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação da parte autora em demanda relativa à denominada “revisão da vida toda”. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) definir se o feito deve permanecer suspenso diante da alegada ausência de definição definitiva dos efeitos da reversão jurisprudencial sobre a revisão da vida toda; (ii) estabelecer se a modulação de efeitos determinada pelo STF assegura à parte autora o direito à implantação ou à manutenção da revisão da vida toda, em razão do ajuizamento da ação no período indicado pela agravante; e (iii) determinar se a fundamentação per relationem adotada na decisão agravada é legítima e suficiente diante da reiteração dos argumentos anteriormente examinados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgamento, em 25/11/2025, dos embargos de declaração opostos pelo INSS no RE 1.276.977 (Tema 1.102) afasta a necessidade de suspensão do processo, pois o STF determinou a revogação da suspensão nacional dos processos relativos à matéria. 4. O STF, ao julgar as ADIs nº 2.110/DF e 2.111/DF, superou a tese anteriormente firmada no Tema 1.102 e declarou a constitucionalidade do art. 3º da Lei nº 9.876/1999, cuja regra de transição deve ser observada de forma cogente, sem possibilidade de opção pela regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei nº 8.213/1991, ainda que esta seja mais favorável ao segurado. 5. A modulação de efeitos determinada pelo STF protege os valores efetivamente percebidos pelos segurados em decorrência de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/2024, e impede, excepcionalmente, a cobrança de honorários sucumbenciais, custas e despesas periciais dos autores cujas ações sobre a revisão da vida toda estavam pendentes de conclusão naquela data. 6. A modulação de efeitos não assegura direito adquirido à manutenção ou à implantação da revisão da vida toda, ainda que esta decorra de decisões judiciais anteriores a 5/4/2024, pois a proteção estabelecida pelo STF alcança as quantias efetivamente percebidas nos termos fixados no julgamento. 7. Declarada a constitucionalidade da regra de transição do art. 3º da Lei nº 9.876/1999 e reconhecida sua aplicação obrigatória, não subsiste o direito à escolha do melhor benefício nem à inclusão, no período básico de cálculo, dos salários de contribuição anteriores à competência de julho de 1994. 8. É legítima a utilização da técnica de fundamentação por referência (per relationem), conforme o Tema 1306/STJ, especialmente quando o recurso apenas reitera fundamentos já enfrentados. 9. A ausência de inovação argumentativa apta a infirmar a decisão agravada justifica a manutenção integral do pronunciamento monocrático. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Agravo interno não provido. Tese de julgamento: 1. A fundamentação per relationem é legítima quando enfrenta as questões relevantes do processo, inclusive na hipótese de mera reiteração de fundamentos anteriormente examinados. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.021, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1306, Corte Especial.