Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, em razão da satisfação integral da obrigação, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após a expedição e efetivação do alvará, inexistindo outras pendências, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da 2ª Vara Cível de Natal Processo nº: 0836146-70.2024.8.20.5001 Espécie: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: ISADORA ALBUQUERQUE PINHEIRO DA COSTA REQUERIDO: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença instaurado por ISADORA ALBUQUERQUE PINHEIRO DA COSTA em face de UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, visando ao recebimento dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados no título judicial. Na fase de conhecimento, foi proferida sentença de Id. 185358876, por meio da qual foram julgados procedentes os pedidos formulados na inicial, confirmando-se a tutela anteriormente concedida e condenando-se a requerida ao pagamento da integralidade das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa. A referida sentença transitou em julgado em 27/05/2026, conforme certidão de Id. 189535745. Em seguida, a parte exequente formulou pedido de cumprimento de sentença no Id. 190777733, apresentando demonstrativo atualizado do crédito no valor de R$ 2.902,14 (dois mil novecentos e dois reais e quatorze centavos), correspondente aos honorários advocatícios sucumbenciais. Por decisão de Id. 192294486, determinou-se a intimação da parte executada para pagamento voluntário do débito no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 523 do Código de Processo Civil. Posteriormente, a executada apresentou petição de Id. 194496379, informando o pagamento da condenação e requerendo a extinção da fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. O pagamento foi comprovado mediante a guia de depósito judicial de Id. 194496381 e o comprovante de Id. 194496382, dos quais se verifica o depósito, em 27/07/2026, da quantia de R$ 2.902,14 (dois mil novecentos e dois reais e quatorze centavos), vinculada ao depósito judicial nº 081160000017699361. Na sequência, o advogado EUDES JOSÉ PINHEIRO DA COSTA, titular do crédito correspondente aos honorários sucumbenciais, apresentou a petição de Id. 194612423, reconhecendo o pagamento integral e requerendo o levantamento do valor depositado, mediante transferência para conta bancária de sua titularidade. É o relatório. Decido. Verifica-se que a executada efetuou o pagamento integral do crédito objeto do cumprimento de sentença, correspondente aos honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ 2.902,14 (dois mil novecentos e dois reais e quatorze centavos). O credor, por sua vez, reconheceu o adimplemento integral da obrigação e requereu o levantamento da quantia depositada, inexistindo controvérsia ou saldo remanescente a ser executado. Os honorários sucumbenciais constituem direito autônomo do advogado, conforme estabelece o art. 85, §14, do Código de Processo Civil, razão pela qual o levantamento deverá ser realizado diretamente em favor do patrono titular do crédito. Dessa forma, DEFIRO a expedição de alvará eletrônico para levantamento do valor de R$ 2.902,14 (dois mil novecentos e dois reais e quatorze centavos), acrescido das atualizações incidentes sobre o depósito judicial, mediante transferência para os seguintes dados: Favorecido: EUDES JOSÉ PINHEIRO DA COSTA; CPF: 294.552.784-72; Instituição financeira: Banco do Brasil; Agência: 4847-X; Conta: 7090-4. Quanto ao pedido formulado no Id. 194612423, considerando o documento de identificação juntado no Id. 194612424 e a informação de que o advogado possui idade superior a 60 (sessenta) anos, defiro a prioridade de tramitação, devendo a Secretaria realizar a respectiva anotação no sistema. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, em razão da satisfação integral da obrigação, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após a expedição e efetivação do alvará, inexistindo outras pendências, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. PAULO SÉRGIO DA SILVA LIMA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
