Ementa
Isto posto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a presente ação monitória e, por consequência, com fulcro no art. 702, §2°, do CPC/2015, converto em título executivo judicial o documento de dívida que embasa a petição inicial, condenando o réu ao pagamento da quantia de R$ 16.594,11 (dezesseis mil, quinhentos e noventa e quatro reais e onze centavos), referente ao débito vencido e não pago, a serem acrescidas de correção monetária pelo INPC, tendo como base a data da atualização do cálculo trazido pela parte autora na inicial, e juros de mora de 1% ao mês, desde a data da citação. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor do proveito econômico, nos moldes do artigo 85 do CPC, em face da baixa complexidade da causa e a inocorrência de audiência. Após certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Nova Cruz Rua Padre Normando Pignataro, s/n, Centro, NOVA CRUZ - RN - CEP: 59215-000 Contato: ( ) - Email: 0800252-79.2019.8.20.5107 [Espécies de Títulos de Crédito] AUTOR: BEAUTY FRANCHISING ADMINISTRADORA DE FRANQUIAS LTDA SENTENÇA Trata-se de Ação Monitória promovida por BEAUTY FRANCHISING ADMINISTRADORA DE FRANQUIAS LTDA em face de AGRESTE PERFUMES E COSMÉTICOS, ajuizada em virtude do inadimplemento de contrato de prestação de serviços, tendo por base os documentos de ID 39207744. Em virtude da não localização da demandada, a autora requereu o redirecionamento da ação para os sócios Maria do Socorro Freire da Lima Silva e Geraldo Pegado da Silva Junior, tendo sido deferido pelo juízo no ID 100960792. Citação de Maria do Socorro Freire da Lima Silva efetivada no ID 167580861. Citação de Geraldo Pegado da Silva Junior efetivada no ID 155252538. A empresa autora, na petição de ID 181028381, requereu a conversão da monitória em título executivo judicial. É o que importa relatar. Passo a decidir. Na análise dos autos, verifico que a parte autora apresentou documento de dívida, consubstanciado em prova escrita e com memória de cálculo, conforme exigido no artigo 700 do CPC. O documento trazido pelo autor não possui eficácia de título executivo, motivo pelo qual o autor optou pelo ajuizamento da ação monitória que, nos termos do art. 700 do CPC/15, estabelece: "Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz [...]" Desse modo, para retirar a presunção de veracidade destes documentos, seria necessário que a embargante apresentasse embargos monitórios com argumentos e provas capazes de comprovar que a dívida não existe e que o valor cobrado não é devido. Entretanto, tendo em vista que os demandados não pagaram a dívida nem apresentou embargos monitórios, o mandado de pagamento converte-se de pleno direito em título executivo judicial, nos termos do artigo 701, parágrafo 2º, do CPC. Isto posto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a presente ação monitória e, por consequência, com fulcro no art. 702, §2°, do CPC/2015, converto em título executivo judicial o documento de dívida que embasa a petição inicial, condenando o réu ao pagamento da quantia de R$ 16.594,11 (dezesseis mil, quinhentos e noventa e quatro reais e onze centavos), referente ao débito vencido e não pago, a serem acrescidas de correção monetária pelo INPC, tendo como base a data da atualização do cálculo trazido pela parte autora na inicial, e juros de mora de 1% ao mês, desde a data da citação. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor do proveito econômico, nos moldes do artigo 85 do CPC, em face da baixa complexidade da causa e a inocorrência de audiência. Após certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. NOVA CRUZ /RN, DATA REGISTRADA PELO SISTEMA. MARCIO SILVA MAIA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
